Abaixo, segue o link da cartilha em pdf disponibilizada pelo governo para orientação dos empregadores e empregados:
http://www.esocial.gov.br/doc/Manual_eSocial_Empregador_Domestico_1_versao.pdf
O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT traz um elenco de situações de enquadramento em Justa Causa, entre os quais, o tipif...
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