segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Por que tanta informalidade nas vagas de trabalho criadas?



Por Rodrigo Constantino, publicado no Instituto Liberal


A taxa nacional de desemprego foi a 12,2% no trimestre encerrado em outubro, abaixo de julho (12,8%) e acima de igual período do ano passado (11,8%), segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, divulgada nesta quinta (30).

Mas a ligeira melhora no período recente segue mostrando que o mercado de trabalho brasileiro está “trocando” empregados com carteira assinada por trabalhadores informais.

Das 2,3 milhões de vagas geradas no país ao longo deste ano, 75%, ou 1,7 milhão, são informais. Os postos restantes foram gerados pelo setor público. As empresas privadas geraram apenas 17 mil vagas dentro deste ano, variação considerada estatisticamente irrelevante.

“No setor privado, praticamente 100% das vagas geradas foram informais. O restante foi serviço público”, disse o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, em entrevista coletiva sobre a pesquisa.

Ou seja, só o mercado informal ou o governo estão criando postos de trabalho para reduzir o imenso desemprego deixado pelo PT. Por quê? Qual a razão disso?

O mais curioso é que até sites comunistas, como o portal Vermelho.org, divulgaram a notícia, mas não conseguem atinar para as causas do problema. São incapazes de compreender o básico de economia, para saber que são justamente as “conquistas trabalhistas” que jogam tanta gente para o desemprego ou informalidade.

Os vermelhos acham que a reforma trabalhista, que flexibiliza um pouco o mercado de trabalho, vai ser ainda pior nesse sentido. Prova de que realmente não sabem nada de nada. As vagas são criadas na informalidade porque o custo da legalidade é proibitivo!

A informalidade é o ar rarefeito que os trabalhadores são obrigados a respirar por conta da asfixia causada pelo excesso de governo. Quando o governo cria inúmeras regalias, décimo-terceiro, décimo-quarto, férias remuneradas, dificuldade para demissão, licenças de todo tipo, vales para tudo, o que ele está fazendo é condenar os menos produtivos à informalidade, na melhor das hipóteses (via de regra será o desemprego mesmo).

Os encargos, que dobram o custo do trabalhador para as empresas, não aumentam de fato o ganho do trabalhador, apenas engordam os cofres do governo e dos sindicatos. É como se alguém faminto mandasse cortar a pizza em 12 em vez de 8 pedaços. Sendo que os 4 pedaços extras, na verdade, vão para o sindicalista e o político na mesa ao lado, enquanto as fatias do trabalhador ficam mais finas…

Se João só pode pagar R$ 1 mil a José, e se sua produtividade só justifica tal ganho, quando o governo cria diversas “conquistas” que dobram o custo de José, levando o montante efetivo a mais de R$ 2 mil, João simplesmente desiste de contratar José, ou então ambos fecham um acordo na informalidade, ou seja, fora das leis, sem qualquer direito ou garantia.

Os trabalhadores brasileiros, graças aos sindicatos poderosos e à esquerda hegemônica, possuem infinitamente mais “direitos” do que os trabalhadores americanos. Mas os americanos ganham, na média, cinco vezes mais do que os brasileiros, e o desemprego é bem menor. É porque os americanos são, na média, cinco vezes mais produtivos!

Mas a esquerda ainda acha que salário é uma questão arbitrária, de “vontade política”, e que basta colocar no papel para acontecer de fato. Pessoas com uma sensibilidade mal calibrada olham os baixos salários dos pobres e ficam revoltadas, achando que basta decretar mais “conquistas” para tudo ficar bem. Esses empresários gananciosos vão aprender uma lição agora! E eis que o pobre fica desempregado ou na informalidade…

O inferno está cheio de boas intenções. Quando se trata de boa intenção! Porque no caso dos sindicatos é pura defesa de privilégios mesmo, não só do emprego dos sindicalistas, como da reserva de mercado para quem já está empregado. Sim, porque quando se cria tantas barreiras, dificulta-se a contratação, e quem já está com seu emprego acha bom. Só não é muito divertido para quem está procurando emprego.

Desnecessário dizer que os jovens sofrem mais, pois estão entrando no mercado de trabalho e, portanto, são menos produtivos, deveriam ganhar menos. São eles que pagam o maior pato por conta das medidas sindicalistas. Não é por acaso que o desemprego dos jovens em países mais socialistas, como a França, chega a 30, 40 ou mesmo 50%! Um caldeirão revolucionário sendo preparado com a pimenta sindicalista.

A informalidade é um grito de liberdade do trabalhador oprimido. E oprimido pelo estado e pelos sindicatos, que fique claro. Quem ainda coloca a culpa nos “gananciosos empresários” realmente não entendeu nada. Mas já pode pedir uma ficha de filiação ao PSOL, PCdoB, PT ou Rede. Está pronto para ser um senador do Brasil, e colaborar com a desgraça dos trabalhadores.

Já que o setor privado não consegue mesmo criar vagas formais nesse ambiente hostil, resta olhar para o estado como o messias salvador. Seremos todos empregados do estado, como na União Soviética. O sonho desses comunistas. Que maravilha!

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

No Brasil, empreender e gerar empregos legalmente é tarefa para heróis. Ou para masoquistas

Por aqui, imposto é caridade



Por Ubiratan Iorio e Leandro Roque*, publicado no Instituto Misses Brasil



Imagine que você queira abrir uma loja para vender sapatos. Para isso, terá de obter autorização do governo. Como a burocracia no Brasil é enorme, você só conseguirá essa autorização dentro de aproximadamente cinco meses.

Para efeitos de comparação, se você vivesse na Nova Zelândia, em menos de um dia (!) já poderia abrir a sapataria.  

Ou seja: enquanto na Nova Zelândia você tem a ideia de abrir a empresa hoje e já pode começar a operar amanhã, no Brasil, você deixaria de vender sapatos e, portanto, de ganhar a receita das vendas por quase cinco meses. Nesse período, estaria apenas lidando com papeis, taxas, cobranças, cartórios, filas, carimbos e licenças (e provavelmente teria de "molhar" a mão de vários fiscais para conseguir alguma "agilidade").

Mais: supondo que você desejasse contratar dois vendedores para trabalharem na loja, durante esses cinco meses essas duas pessoas não teriam os seus empregos. Na Nova Zelândia, ambos já estariam empregados amanhã.

Assim, a primeira conclusão é que, no Brasil, as instituições (no exemplo dado, a burocracia e a intromissão do governo na vida das pessoas) desencorajam qualquer pessoa que queira trabalhar e produzir para melhorar de vida. Em outros países, como a Nova Zelândia, as instituições estimulam as pessoas que desejam progredir.

Continuando.

Após abrir a sua sapataria, você terá de trabalhar até o dia 2 de junho de cada ano apenas para pagar os 93 tributos (impostos, taxas e contribuições) que existem no Brasil. E pagar esses impostos requer 2.600 horas apenas para preencher os formulários (mais do que o dobro do segundo colocado, a Bolívia). Quem não pagar é punido com cadeia e confisco de bens.

O estado argumenta que a receita dos tributos é para ser revertida em educação, saúde, justiça, segurança e infraestrutura. 

A inevitável pergunta é: apesar de, como brasileiro, sermos obrigados a trabalhar mais de cinco meses do ano para o governo, temos um sistema de educação bom? De saúde? Nossa justiça é boa? Vivemos com segurança? Nossas estradas e portos são bons? Ainda mais importante: por que esses cinco itens devem ficar nas mãos do governo? Na prática, estamos trabalhando cinco meses de graça.

Paulo Francis já dizia: no Brasil, imposto é caridade. Você dá seu dinheiro para o governo já sabendo que não receberá nada em troca.

E agora piora para todos.

Se você contratar um empregado com um salário de mil reais por mês, esse empregado pode chegar a lhe custar, aproximadamente, dois mil e oitocentos e trinta reais por mês — ou seja, mais do que o dobro do salário. (O corriqueiro é que ele custe, no mínimo, dois mil reais).

Isso acontece porque existem os chamados encargos sociais e trabalhistas, como INSS, FGTS, PIS/PASEP, salário-educação, Sistema S, 13º salário, adicional de remuneração, adicional de férias, ausência remunerada, férias, licenças, repouso remunerado, rescisão contratual, vale-transporte, indenização por tempo de serviço e outros benefícios.

Tais encargos fazem com que, além do salário, o empregador tenha de pagar o equivalente a outro salário só com estes custos. 

Considerando o salário mínimo de 2017, de R$ 937, o empregador terá de pagar R$ 2.651 por empregado. Isso significa que, para compensar sua contratação, o trabalhador precisa de uma produtividade de, no mínimo, R$ 2.651 para poder trabalhar legalmente.

O resultado disso é que, na melhor das hipóteses, em vez de empregar aqueles dois funcionários, você vai empregar apenas um na sua sapataria. Se muito.

A diferença entre o custo total do trabalhador e o valor total recebido por esse trabalhador é chamada de "custo da legislação trabalhista". 

Não é necessário ser profundamente douto em economia para perceber que esses encargos provocam um "desemprego artificial", impossibilitando a contratação de pessoas que realmente estão dispostas a trabalhar, mas que não conseguem emprego porque o governo elevou artificialmente o preço de sua mão-de-obra.

Sendo o trabalho formal no Brasil muito caro em relação à produtividade, a inevitável consequência é que, das 90 milhões de pessoas que integram a população economicamente ativa no Brasil, apenas 34 milhões têm carteira assinada.

Por outro lado, 10 milhões de trabalhadores estão no mercado informal (dados mais abrangentes falam de 44 milhões).

Para completar seu pesadelo empreendedorial, ainda falta mencionar os outros impostos que incidem sobre as empresas e que afetam sobremaneira sua capacidade de investir, de contratar e de aumentar salários. No Brasil, a alíquota máxima do IRPJ é de 15%, mas há uma sobretaxa de 10% sobre o lucro que ultrapassa determinado valor. Adicionalmente, há também a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), cuja alíquota pode chegar a 32%, o PIS, cuja alíquota chega a 1,65% e a COFINS, cuja alíquota chega a 7,6%. PIS e COFINS incidem sobre a receita bruta. 

Há também o ICMS, que varia de estado para estado, mas cuja média nacional beira os 20%, e o ISS municipal.  Não tente fazer a conta, pois você irá se apavorar.

E tudo isso sem considerar todas as incertezas jurídicas e empreendedoriais (impossíveis de ser calculadas) causadas pela Justiça do Trabalho, instituição esta que faz com que contratar um empregado seja um ato de altíssimo risco financeiro, o qual pode inclusive destruir todo o seu capital acumulado.

No final, o custo de todo esse sistema tanto para o empreendedor quanto para o trabalhador é muito maior do que as eventuais vantagens que o governo afirma que ele oferece (se é que há alguma).

Não tem como dar certo

O resultado dessa equação é trágico: empaca-se o avanço da criação de riqueza e dos negócios, a oferta de empregos diminui e a economia fica estagnada. Com o empreendedorismo legal e mercado de trabalho artificialmente encarecidos pelo governo, um número cada vez maior de pessoas (as mais preparadas) passa a almejar um posto nas instituições públicas, dedicando a fase produtiva de sua vida a estudar para concursos.

Assim, cria-se um círculo vicioso: o governo asfixia o empreendedorismo com impostos, burocracias e regulamentações. Isso mantém os salários baixos e o desemprego algo. Os menos preparados são empurrados para a informalidade. Os salários baixos da economia formal empurram jovens capacitados para o setor público, que garante estabilidade e altos salários.

Mas todos os privilégios do setor público são bancados por impostos e endividamento do governo, os quais são integralmente pagos por essa mesma iniciativa privada já asfixiada. Isso deprime ainda mais os salários do setor privado, o que empurra ainda mais jovens preparados para o setor público.

Conclusão

Nossa pobreza, ou "falta de riqueza", não é uma questão de falta de vontade política ou de votarmos em pessoas erradas, mas uma mera consequência do nosso arranjo institucional e tributário: presos em um emaranhado de altos tributos, burocracias e regulações, pequenos empreendedores não encontram nem tempo nem espaço para produzir, trabalhadores não podem receber salários estimulantes, e o governo suga a pouca riqueza disponível para sustentar a máquina pública e o salário de seus funcionários, os quais são retirados da iniciativa privada.

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*Ubiratan Jorge Iorio é economista, Diretor Acadêmico do IMB e Professor Associado de Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). 
Leandro Roque é economista e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Setor Trabalhista fecha o ano mal na fita



O ano de 2017 foi bem movimentado no setor trabalhista. Tivemos greves políticas aos montes e para todos os gostos deflagradas por sindicatos que pararam no tempo e por militontos esquerdistas buchas de canhão; uma polêmica reforma trabalhista de araque e para inglês ver que agitou bastidores diversos durante o ano todo e fechando com chave de ouro, uma lúcida e oportuna portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho escravo, porém barrada por uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal -STF.

De acordo com o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios),  o ano fecha com uma taxa de desemprego na ordem de 12,4 o que representa 13 milhões de desempregados no Brasil. A taxa é realmente menor em relação ao trimestre passado, no entanto,  a redução dessa taxa deu-se mais em razão do aumento do trabalho informal do que o aumento de trabalhadores com carteira profissional assinada.

Mas o protagonista do setor foi realmente a atabalhoada Reforma Trabalhista, da qual já tratei do assunto em diversos artigos neste blog. Reforma que até o momento pouquíssimos trabalhadores entenderam ou compreenderam e o governo não está nem um pouco preocupado em explicar ou detalhar. Tem gente que ainda acha que direitos foram cortados ou acrescentados. Nem uma coisa nem outra!

Foi uma reforma trabalhista meio que sui-generis, tipo mais do mesmo, funcionou mais como um aval de competência do governo Temer que enfim teve a coragem de mexer num vespeiro cheio de veneno, picadas e ferroadas. Foi a reforma da flexibilização do trabalho que trouxe novos ares, mas que ainda é muito cedo para analisar os seus efeitos. Aonde teria que mexer não foi mexido: nos brutais encargos trabalhistas, estes continuam intocáveis, vão bem, o índice de desempregados agradece.

Há que se registrar a brilhante iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE em editar a Portaria nº 1.129/2017 e trazer novas luzes sobre o trabalho escravo. Porém, há que se lamentar a atitude do partido mais comunista, extremista e retrógrado do Brasil que atende atualmente pela sigla Rede Sustentabilidade. O partido entrou com uma ação contra a portaria do MTE sobre o trabalhado escravo e teve a liminar de suspensão da portaria concedida pela ministra Rosa Weber.  O julgamento do mérito ainda está para ser marcado em data incerta. La-men-tá-vel!!

Nada há para se comemorar no setor trabalhista. O que se tem de líquido e certo é que tanto empregados, bem como empregadores, autônomos e profissionais liberais (classe na qual eu me incluo) continuam escravos sim sob o chicote do Estado, senhor absoluto e ajoelhados sobre as brasas incandescentes dos abomináveis encargos trabalhistas.

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

*A ideia de que, no capitalismo, os trabalhadores são “explorados” atenta contra a lógica



Por que não faz sentido exigir que o trabalhador receba o "valor integral" de sua produção


Foi Karl Marx quem popularizou a ideia de que os capitalistas exploram os trabalhadores. E os capitalistas fazem isso se "apropriando" de uma parte do trabalho de seus empregados. 

O argumento é relativamente simples: o capitalista remunera o trabalhador com $100. Este trabalhador gera mercadorias, e essas mercadorias são vendidas por $120. Segundo Marx, este lucro só é possível de ocorrer porque uma parte do trabalho não foi remunerada pelo capitalista — no caso, os $20.

Esses $20 seriam exatamente a "mais-valia", que é a mensuração da "exploração laboral".

Ou seja, o trabalhador prestou um serviço para o capitalista e não obteve a "devida" remuneração. Sua remuneração foi menor do que o valor total que ele gerou para o capitalista.

Consequentemente, o capitalista, que não efetua trabalho físico, reteve para si uma parte do valor dos produtos que os trabalhadores produziram, e ele consegue fazer isso graças ao seu monopólio dos meios de produção (a fábrica e as máquinas que o trabalhador utilizou para produzir o bem).

Logo, estando estes bens de produção em propriedade do capitalista e não do trabalhador, o trabalhador tem de se sujeitar às demandas do capitalista, aceitando entregar ao capitalista uma fatia daquilo que sua mão-de-obra produz — caso contrário, morrerá de fome no frio.

Desta maneira, ao pagar ao trabalhador um salário menor que o valor total por ele produzido, o capitalista está "roubando" uma parte da mão-de-obra do trabalhador.

Esta é a origem da noção marxista de "renda imerecida", que seria a renda que não decorre de ter de trabalhar e produzir, mas simplesmente de se ser o proprietário de um negócio privado que emprega trabalhadores, que são aqueles que realmente fazem todo o trabalho.

O capitalista, nesta concepção, não faz nada. Apenas vive da exploração do trabalho dos outros, enquanto fica sentado em seu escritório, com seus pés sobre a escrivaninha, fumando um charuto.

A solução de Marx?  Confiscar os meios de produção da burguesia e repassá-los aos trabalhadores para que estes possam reter o produto integral do seu trabalho sem que haja intermediários capitalistas que se apropriem de parte do suor dos trabalhadores.

Sem o capitalista, não há mão-de-obra bem remunerada

Começando pelo básico

De onde vêm os empreendimentos nos quais os trabalhadores são empregados?

Como a fábrica ou a empresa foi construída? De onde vem o capital — as máquinas, ferramentas e equipamentos — das fábricas e empresas, com o qual os trabalhadores contratados realizam seu trabalho para produzir os bens que eventualmente estarão disponíveis para os consumidores comprarem?

De onde vêm os recursos que garantem o pagamento dos salários dos trabalhadores?

Alguém necessariamente teve de poupar uma parte dos rendimentos obtidos no passado para, então, utilizar esses recursos poupados na construção da empresa e no seu aparelhamento com todos os bens de capital necessários — sem os quais o trabalho de qualquer trabalhador seria consideravelmente muito menos produtivo, com muito menos quantidades produzidas, e muito mais imperfeito em sua qualidade.

O empreendedor que inicia um empreendimento tem necessariamente de ou ter economizado os fundos necessários para cobrir suas próprias despesas de investimento ou ter tomado emprestado de outros que pouparam o necessário.

Logo, sem o capitalista para financiar e sem o empreendedor para empreender, o trabalhador não teria à sua disposição as máquinas, as ferramentas e todos os bens de capital que possibilitam seu trabalho, que o tornam mais produtivo, e que aumentam seu valor.

Mas isso ainda é o de menos.

A incontornável questão da preferência temporal

Eis a questão mais crucial de todas: os trabalhadores que os empreendedores e capitalistas empregam não precisam esperar até que os bens sejam produzidos e realmente vendidos para receberem seus salários.

Os capitalistas adiantam bens presentes (salários) aos trabalhadores em troca de receber — somente quando o processo de produção estiver finalizado — bens futuros (retorno do investimento). Existe necessariamente uma diferença de valor entre os bens presentes dos quais os capitalistas abrem mão (seu capital investido na forma de salários e maquinário) e os bens futuros que eles receberão (se é que receberão).

São muitas as pessoas que não entendem corretamente esse conceito de que os capitalistas adiantam bens presentes para receber, após muito tempo, bens futuros. No entanto, basta verificar os balancetes de qualquer empresa para verificar esse fenômeno. Por exemplo, a General Electric investiu (adiantou) US$685 bilhões para recuperar, na forma de fluxo de caixa anual, aproximadamente US$35 bilhões. Ou seja, os capitalistas da GE abriram mão de US$685 bilhões (e seu equivalente em bens de consumo que eles poderiam ter adquirido no presente) para receber, anualmente, uma receita de US$35 bilhões. 

Nesse ritmo, serão necessários 20 anos apenas para recuperar todo o capital adiantado. 

A pergunta é: os capitalistas que adiantam $685 bilhões — que se abstêm de consumi-los e que incorrem em risco para recuperá-los — não deveriam receber nenhuma remuneração por isso? Será que durante os próximos 20 ou 30 anos eles deveriam se contentar apenas em recuperar — isso se tudo der certo — tão-somente os $685 bilhões de que abriram mão, sem receber nenhuma remuneração pelo seu tempo de espera e pelo risco em que incorreram?

Quem pensa assim está, na prática, dizendo que ter $1.000 hoje é o mesmo que ter $1.000 apenas daqui a 500 anos (e assumindo zero de inflação de preços).

E este é exatamente o raciocínio por trás de toda a análise marxista da exploração capitalista.  O que há de errado, portanto, com a teoria da exploração é que ele não compreende o fenômeno da preferência temporal como uma categoria universal da ação humana.

A "mais-valia" não é a apropriação de um tempo de trabalho não-remunerado, mas sim o juro derivado do tempo de espera e do risco assumido até que o processo produtivo esteja concluído.

Os capitalistas, ao adiantarem seu capital e sua poupança para todos os seus fatores de produção (pagando os salários da mão-de-obra e comprando maquinário), esperam ser remunerados pelo tempo de espera e pelo risco que assumem.  Por outro lado, os trabalhadores, ao receberem seu salário no presente, estão trocando a incerteza do futuro pelo conforto da certeza do presente.

O fato de o trabalhador não receber o "valor total" da produção futura nada tem a ver com exploração; simplesmente reflete o fato de que é impossível o homem trocar bens futuros por bens presentes sem que haja um desconto. O pagamento salarial representa bens presentes, ao passo que os serviços de sua mão-de-obra representam apenas bens futuros.

A relação trabalhista, portanto, é apenas uma relação de troca entre bens presentes (o capital e a poupança do capitalista) por bens futuros (bens que serão produzidos pelos trabalhadores e pelo maquinário utilizado, mas que só estarão disponíveis no futuro).

O economista austríaco Eugen von Böhm-Bawerk expressou tudo isso de maneira bem mais resumida: "Parece-me justo que os trabalhadores cobrem o valor integral dos frutos futuros do seu trabalho; mas não é justo eles cobrarem a totalidade desse valor futuro 'agora'."

Empreendedores e capitalistas arcam com a incerteza de planejar para o futuro

Os trabalhadores e todos os demais ligados ao processo de produção recebem seu pagamento enquanto o trabalho está sendo feito. Já o empreendedor arca com toda a incerteza sobre se irá ganhar ou não o suficiente com a venda de seus produtos para cobrir todas as despesas nas quais incorreu.  Ele, aliás, nem sequer sabe se conseguirá vender seu produto.

Ao pagar aos seus empregados os salários que foram acordados por contrato, o empreendedor os alivia da incerteza a respeito de se, no final do processo, haverá lucro, prejuízo, ou se a empresa ficará no zero a zero.

É o empreendedor quem tem de fazer os julgamentos especulativos e criativos sobre o que produzir e a que preços seus produtos poderão ser vendidos. A precisão deste juízo empreendedorial em conseguir antecipar melhor do que seus concorrentes aquilo que seus consumidores podem querer comprar no futuro, bem como os preços que poderão pagar por esses bens, é o que determinará o sucesso ou fracasso de seu empreendimento.

Sem o empreendedor e o capitalista para organizar, financiar e dirigir o empreendimento, seus empregados não teriam trabalho e nem receberiam salários antes que um único produto fosse fabricado e vendido.

Portanto, o empreendedor não é somente o organizador da empresa e o investidor que faz tudo acontecer; ele também é quem irá arcar com as consequências caso não obtenha um lucro pelos seus esforços empresariais.

Conclusão

Por tudo isso, não faz sentido dizer que o capital explora o trabalhador. A realidade é oposta: o capital não só aumenta o valor da mão-de-obra do trabalhador — ao fornecer as máquinas e ferramentas de que ele necessita para produzir bens e serviços que os consumidores valorizam e compram voluntariamente — como ainda o alivia da incerteza do futuro.

Não fosse o capital disponibilizado pelos capitalistas e empreendedores (maquinário, ferramentas, matéria prima, insumos, instalações etc.), a mão-de-obra não teria como produzir estes bens de demandados pelos consumidores. Consequentemente, os trabalhadores nem sequer teriam renda — ao menos, não tão alta quanto a possibilitada pelos capitalistas.

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

A Reforma Trabalhista já está em vigor!

Agora já está valendo, desde o dia 11 de Novembro, a tão polêmica reforma trabalhista já está a pleno vapor para alegria de alguns e desgosto de outros. E os palpiteiros de plantão que nunca lerem um só artigo sequer da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como jornalistas engajados com a esquerdalha e, sobretudo sindicalistas ligados à CUT e aos partidos baderneiros de esquerda já entraram em polvorosa e estão fazendo o barulho de sempre. Só que ninguém mais compra esse discurso chinfrim dos "indignados".

No entanto, todo esse disse me disse já era esperado. É muita falta de informação e parece que o governo também não fez questão alguma de informar os interessados (no caso, os trabalhadores) dos principais pontos da reforma trabalhista.

Em Julho deste ano quando a Lei nº 13.467/2017 que trata da reforma trabalhista foi publicada no Diário Oficial da União, escrevi um artigo analisando os principais pontos da reforma. Esclareci que o trabalhador nada perdeu, todos os seus direitos continuam preservados pela Constituição Federal e pela CLT.

O objetivo da reforma não foi cortar ou aumentar os direitos trabalhistas, porém foi de acrescentar alguns ajustes que ajudassem a diminuir o desemprego e, por conseguinte aumentar os postos de trabalho. Isso se deu de maneira salutar através da flexibilização das relações de trabalho entre empregado/empregador.

É sempre bom repetir: o trabalhador nada perdeu, ao contrário, ganhou ao ter um espaço muito mais amplo na negociação direta com o empregador sem precisar da bênção dos sindicatos. E esse foi o ponto que mais despertou a ira justamente de quem estava acostumado a levar a vida na flauta vivendo da contribuição do imposto sindical que foi extinto na reforma.

Entretanto, é óbvio que a reforma deixou algumas lacunas em vários pontos. O governo já prepara alguns ajustes e alterações na reforma, inclusive até mesmo uma saída para socorrer os sindicatos (coitadinhos!!), atitude que já era esperada por todos. Considero um erro gravíssimo o recuo do governo caso ceda à pressão desses desocupados que vivem às custas dos trabalhadores.

Alguns rábulas já colocaram rapidamente a culpa na reforma trabalhista pelo aumento de ações trabalhistas neste ano. Devemos rir? Como é que é? Ora, se a reforma só entrou em vigor neste dia onze de Novembro, como pode o aumento das ações estar relacionado com a reforma que nem tinha entrado em vigor ainda?

Porém o que mais preocupa é que os homens de toga se rebelaram! Sim, pois há um movimento de juízes trabalhistas marxistas retrógrados e engajados que já estão falando em ignorar ou não cumprir a reforma trabalhista. Imaginem só, juízes que não gostam de cumprir a lei porque não simpatizaram com ela. Das duas uma, ou nunca leram uma linha sequer da reforma ou realmente é um bando de mau caráter querendo impor "o direito achado na rua" (leia-se a cartilha marxista) como parte da legislação trabalhista, uma verdadeira afronta ao Estado de Direito.

Quando juízes trabalhistas querem trocar a toga preta pela flâmula vermelha da foice e do martelo, bem como suplantar as leis aprovadas democraticamente e substituí-las pelo Manifesto Comunista de Marx e Engels, é porque chegou a hora do governo elaborar uma nova reforma trabalhista na qual a pauta principal seja  a extinção definitiva da própria Justiça do Trabalho.

segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Leis do salário mínimo

                                                          Por Henry Hazlitt


*“O pensamento tem-se tornado tão emocional e, politicamente, tão parcial na questão salarial que, na maioria dos debates sobre eles, se ignoram os mais simples princípios. Pessoas que seriam as primeiras a negar que se pudesse criar prosperidade elevando-se artificialmente os preços, pessoas que figurariam entre as primeiras a assinalarem que as leis fixando salários mínimos são prejudiciais às próprias indústrias que elas pretendem auxiliar, defendem, não obstante, essas leis e denunciam, sem receio, seus opositores.

Devia, no entanto, ficar claro que uma lei que fixa salário mínimo é, na melhor das hipóteses, uma arma limitada (grifo meu) ao combate do mal dos salários baixos, e que o possível bem a ser conseguido com esta lei sobrepor-se-á ao possível mal somente na proporção de seus modestos objetivos. Quanto mais ambiciosa for essa lei, tanto maior o número de trabalhadores que procurará amparar; e quanto mais se tentar elevar-lhes os salários, tanto mais seus efeitos danosos poderão ultrapassar seus méritos (grifo meu).

A primeira coisa que acontece, por exemplo, ao ser decretada uma lei estabelecendo que ninguém receberá menos que um valor “X” por semana de quarenta horas, é que ninguém que, para um patrão, não valha  “X” por semana será por ele empregado. Não se pode fazer com que um homem mereça receber determinada importância tornando ilegal o oferecimento de importância menor. Estar-se-á privando-o do direito de ganhar a importância que suas aptidões e sua situação que permitiriam ganhar, ao mesmo tempo que se estará privando a comunidade até dos moderados serviços que ele possa prestar. É, em suma, substituir o salário baixo pelo desemprego. “Prejudicar-se-á a todos sem qualquer compensação”.


*Trecho do capítulo XVIII do livro, Economia Numa Única Lição, de Henry Hazlitt


Meu comentário: Em diversos países nos quais não existe um salário mínimo determinado pelo governo, como é o caso da Dinamarca, Suiça, Áustria, Suécia, Finlândia entre outros, a média salárial dos trabalhadores é bem alta. Não obstante o Brasil  estar no ranking de ter um dos salários mínimos mais baixos do mundo, existem milhões de pessoas desempregadas e dispostas a aceitarem trabalhar por um valor abaixo do salário mínimo, e de acordo com suas habilidades. A reforma trabalhista que entrará em vigor dentro em breve trará alternativas viavéis no que tange a essa questão. Aguardemos.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

A prescrição dos créditos trabalhistas

A maioria dos trabalhadores ainda tem muitas dúvidas sobre o direito de reclamar perante a justiça, os créditos ou diferenças trabalhistas das empresas em que prestaram seus serviços. São pessoas que já se desligaram já a algum tempo e por algum motivo decidiram questionar algum período de férias, comissões não pagas, horas-extras, etc. Isso ainda é ainda possível? Vejamos:

Uma rápida consulta à Constituição Federal/88, no Artigo 7º, inciso XXIX, teremos a resposta para a questão acima: 

Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Para que fique bem claro, suponha que um trabalhador foi desligado, independente de ter sido demitido ou ter pedido demissão em 01 de Outubro de 2017. Ele terá até a data limite de 01 de Outubro de 2019 para ingressar na justiça para pleitear créditos e diferenças salarias dos últimos 5 (cinco) anos.

Após a data de 01 de Outubro de 2019, seus direitos estarão prescritos não havendo mais nenhuma possibilidade de ingressar com ação trabalhista, seja lá quais forem as verbas pleiteadas, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.

O Artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, também determina o direito de ação de créditos em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador urbano. Porém a Emenda Constitucional 28/2000, equiparou os trabalhadores urbanos e rurais no que concerne à prescrição de créditos resultantes da relação de trabalho.

Atenção! Não há prescrição de prazo para anotação de registro na carteira profissional!

Um detalhe importante a ser observado é o direito do empregado ao registro em carteira pelo tempo que laborou na empresa. Fato mais do que confirmando pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST e com respaldo no próprio Artigo 11, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, que diz:

“O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”.

Portanto, não se aplica o prazo prescricional quando o objeto da ação do trabalhador for o registro na sua CTPS. Caso a empresa tenha deixado de anotar o registro, o trabalhador poderá ingressar com ação a qualquer tempo pleiteando o devido registro que comprovará o seu tempo de trabalho para fins de aposentadoria junto à Previdência Social.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Querem sabotar a Reforma Trabalhista




Por *João Luiz Mauad, publicado no Instituto Liberal

Editorial do Jornal O Estado de São Paulo, publicado no último domingo, traz um importante alerta sobre uma trama que vem sendo urdida por setores retrógrados do judiciário tupiniquim contra a eficácia da recém aprovada reforma trabalhista.  Segundo o jornal paulistano,

Encontro patrocinado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em Brasília, com o objetivo de “discutir os horizontes hermenêuticos da reforma trabalhista”, acabou sendo convertido em novo comício contra uma das mais importantes reformas estruturais promovidas pelo governo do presidente Michel Temer. Introduzida pela Lei n.º 13.467/17, a reforma trabalhista entrará em vigor no dia 11 de novembro.

Além de juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho, participaram do evento contra essa lei integrantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. Com raras exceções, os oradores fizeram duras críticas às inovações na legislação trabalhista, como as novas regras do trabalho terceirizado, a equiparação da dispensa coletiva a demissões isoladas e a vinculação do cálculo da indenização por danos morais ao salário. Também reafirmaram que, ao interpretar as novas regras, arguirão sua inconstitucionalidade e adotarão medidas protelatórias para evitar que esses questionamentos cheguem às instâncias superiores, tentando assim inviabilizar a aplicação da nova legislação trabalhista. Disseram, ainda, que vários dispositivos da Lei n.° 13.467/17 desrespeitam convenções das quais o Brasil é signatário.

Segundo a heterodoxia jurídica do presidente da Associação dos Magistrados da justiça do trabalho, “A norma não é o texto. A norma é o que se extrai do texto. Na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indelével garantia do cidadão. A garantia de que seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei. Negar ao juiz sua independência técnica é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a democracia e, no limite, negar um dos fundamentos da República”.

O respeito à Constituição por eles invocado para tentar impedir a entrada em vigor da reforma trabalhista, por meio de artimanhas hermenêuticas, não passa de mero pretexto para justificar a pretensão de governar o País e ditar normas à sociedade. É preciso lembrar que as pessoas que querem sabotar uma reforma aprovada democraticamente são apenas bacharéis aprovados em concurso público. Não têm mandato eleitoral, único instrumento legítimo para legislar. O que fazem portanto, é afrontar o Estado de Direito.

O editorial é todo ele de uma clareza e objetividade cristalinas, a começar pelo título: “Comício Judicial”. Nada disso, entretanto, é novidade para quem conhece um pouquinho os meandros da burocracia e da justiça tupiniquins. Eu mesmo, em artigo para O Globo, há mais de um mês, já alertava para a ocorrência de tal fato. Afinal, estamos aqui diante de mais uma manifestação inequívoca dos arautos do que se convencionou chamar de “Direito Achado na Rua”: uma corrente do pensamento jurídico brasileiro, nascida nos campi da Universidade de Brasília, ainda nos anos 80 do século passado, cujo enunciado básico é que a justiça deve assentar-se não na lei, mas nos reclamos da sociedade.

Como escrevi alhures, os adeptos dessa corrente, espalhados pelos diversos níveis do Poder Judiciário, têm como missão, entre outras, o combate ao “legalismo burocrático”, considerado um instrumento de injustiças sociais. Os sectários dessa ideologia se dizem comprometidos com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades, além de outros objetivos não menos nobres e politicamente corretos.

Como se pode ver, estamos diante de algo muito perigoso. A partir da sua função precípua de executores das leis, os magistrados são os principais confirmadores ou negadores daquilo que entendemos por justiça. Seu papel é, portanto, extraordinário, não só no aspecto social, como também econômico. Independentemente das convicções e sentimentos de cada um, o papel do magistrado não é julgar conforme a sua ideologia ou de acordo com as possibilidades das partes, mas zelar pelo fiel e preciso cumprimento de leis, que foram editadas e aprovadas por outro poder, constituído para tal fim.

Se a norma legal porventura não é boa ou está ultrapassada, cabe ao Legislativo reformá-la, não ao juiz desconsiderá-la. Vale lembrar que ele é um servidor público investido no cargo por concurso, não pelo voto. Trata-se, portanto, de uma função técnica, não política. É óbvio que ele pode e deve ter opiniões, mas elas estão muito longe de ter significado, abrangência ou força de lei.

Segundo Hayek, o que distingue um país livre de um país submetido à arbitrariedade é a certeza de que, no primeiro, as ações do Estado são regidas por normas previamente estabelecidas e divulgadas, as quais tornam possível prever, com razoável grau de certeza, de que modo as autoridades usarão seus poderes coercitivos em dadas circunstâncias, permitindo a cada um planejar suas ações com base nesse conhecimento.

É importante destacar também quão perigosas, do ponto de vista econômico, podem ser essas posturas messiânicas. A crescente evocação dessa aberração em nossos tribunais acabará corroendo alguns dos princípios basilares das sociedades livres, prósperas e democráticas, entre as quais segurança jurídica, propriedade privada e respeito aos contratos.

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*João Luiz Mauad é administrador de empresas formado pela FGV-RJ, profissional liberal (consultor de empresas) e diretor do Instituto Liberal. Escreve para vários periódicos como os jornais O Globo, Zero Hora e Gazeta do Povo.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Minha chefe tem 20 anos de idade e usa piercing na língua

As relações de trabalho não são estáticas, pelo contrário, são muito dinâmicas e se o funcionário tem 40 anos de idade ou mais e é  comandado por uma chefe de 20 anos, trata-se de uma realidade nas relações de trabalho que se faz atual e presente em diversas empresas. A questão que se coloca é que nem todos lidam bem com isso. Na verdade, a maioria não lida bem.

Os homens principalmente,  ainda que exerçam cargos de chefia, se sentem desconfortáveis em terem que se reportar a uma gerência ou direção, sobretudo se for uma mulher e que tenha praticamente a metade da idade deles. E por que isso acontece?

Por uma questão de tradição. As empresas sempre se pautaram em ter na supervisão ou gerência alguém com muita experiência, bagagem e  expertise profissional. Naturalmente que esses atributos são encontrados em pessoas mais velhas, além de que, existe uma certa preferência pelo sexo masculino, embora, atualmente isso não seja mais uma regra absoluta.

A opção em ter alguém mais velho e do sexo masculino em cargos de gerência e de direção atribui-se ao fato da mulher se retirar prematuramente da carreira profissional para cuidar dos filhos ou do casamento, embora essa seja uma situação que vem mudando acentuadamente. Atualmente, com a flexibilização da jornada de trabalho, já é possível a mulher cuidar da educação de seus filhos sem precisar abrir mão de sua carreira profissional.

O mercado de trabalho está recebendo uma geração de jovens talentos que se formam muito cedo. Alguns lêem e estudam exaustivamente (bem mais do que os mais velhos, eu diria), estão sempre buscando cursos de aperfeiçoamente profissional. O setor de TI é um bom exemplo desses pequenos gênios indomáveis e ambiciosos, cheios de sangue nos olhos para assumir cargos de chefia. No entanto, pode faltar a eles a experiência de vida que os mais velhos têm de sobra.

Por outro lado, os mais velhos e experts em suas profissões, ainda que tenham o chamado jogo de cintura que a experiência de vida lhes deu,  a maioria tem uma certa dificuldade em lidar com as redes sociais, tecnologia de ponta e com a linguagem dinâmica desses jovens líderes. Raramente fazem cursos de reciclagem profissional.  Muitos deles não dispoem de uma bagagem cultural de leituras dos mais diversos temas e assuntos e que poderia colocá-los em evidência.

Diante dessas questões colocadas, há que se perguntar: o jovem está preparado para comandar colaboradores bem mais velhos? E os mais velhos estão preparados para serem comandados por esses jovens? E por que, aos 40 anos de idade ou mais não foram indicados para assumir uma gerência? Por que  a empresa optou em contratar uma pessoa bem mais jovem ao invés de promover o mais antigo, ou o mais experiente?

Para essas questões levantadas e urgentes, nós, profissionais de RH ainda não podemos respondê-las com respostas precisas e cirúrigicas. Há diversas combinações possíveis. Grosso modo, muitos funcionários que estão com ou já passaram dos 40 anos, aguardam anciosos por uma promoção que não vem. E por que não vem? Muitos desses profissionais estacionaram numa zona de conforto sem se preocuparem em reciclar os seus conhecimentos profissionais, ou mesmo fazer cursos paralelos ou correlatos que ajudariam sem dúvida alguma numa promoção.

Quanto aos mais jovens que exercem cargos de chefia e lideram pessoas bem mais velhas, é preciso algum tempo para avaliar os resultados dessa liderança que poderá ser um grande sucesso ou um imenso fiasco. A realidade tem demonstrado que um líder muito jovem comete muito mais erros do que um líder mais velho e  experiente. Toda empresa espera resultados e lucros e quanto a esse aspecto, os jovens líderes não estão conseguindo cumprir a meta a qual se comprometeram quando contratados. Poucos deles conseguem.

O que se tem de certo é que atualmente há muitos mais jovens na liderança do que pessoas mais velhas e experientes.  Os mais velhos, de alguma forma, terão que saber lidar com a impulsividade e ousadia desses jovens talentos, da mesma maneira que os jovens terão que ter muita percepção para lidar com a habilidade dos mais velhos e experientes.

Do meu ponto de vista, não importa a idade ou o sexo do líder, se usa piercing  na língua ou barba de lenhador. O que importa é que ele tenha o bom senso de um líder e expertise técnica na área em que atua, sob pena de ser ofuscado  e engolido pelos seus liderados. E quando isso acontece é hora de rever ou buscar uma nova configuração na politica de recursos humanos dessa corporação.

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Como ganhar ação trabalhista na primeira audiência: faça o acordo!

Quando um ex-empregado ingressa com ação trabalhista contra a empresa em que laborou, mal sabe ele dos caminhos espinhosos pelos quais terá que passar. Ele não vê a hora de chegar o dia da primeira audiência achando que tudo estará resolvido e que, portanto, receberá todos os direitos pleiteados na ação. Ledo engano! O advogado que ele contratou poderá por tudo a perder! Vejamos:

Vamos tomar como exemplo uma situação em que o empregado demitido não recebeu o Aviso Prévio Indenizado, os reflexos do mesmo nas férias e no 13º salário, mais os resíduos de horas extras que ficaram pendentes no banco de horas. Esse ex-funcionário é orientado para procurar um advogado trabalhista para demandar a empresa. É a partir deste ponto que vai depender o sucesso da ação trabalhista.

Acabamos de ver acima os direitos trabalhistas que não foram pagos na rescisão contratual e que serão pleiteados na ação. Acontece que dependendo do advogado contratado, ele não vai entrar com ação somente para pleitear Aviso Prévio Indenizado e seus reflexos mais as horas extras pendentes. Não vai não! O advogado vai pedir mais! Ele vai pleitear multa do artigo 477 da CLT, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional do adicional e claro, indenização por danos morais! Ou seja, verbas que o ex-funcionário não tem direito algum!

E até o dia da primeira audiência, o reclamante fica feliz da vida, sem saber que o advogado pediu uma tonelada de baboseiras e bizarrices as quais o reclamante não faz jus. Bom lembrar que o reclamante não vê a lide trabalhista, só vai tomar conhecimento dela e do que foi pleiteado no dia da audiência de conciliação.

Então chegamos no dia da primeira audiência denominada “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO”. O nome já diz tudo, não? O juiz irá conduzir a audiência para que as partes entrem em acordo e conciliem da melhor forma possível e que os dois lados saiam satisfeitos. Importante citar que a chance do reclamante obter vitória é praticamente de 100% nesta audiência de conciliação.

A reclamada (empresa) vai apresentar a proposta dela que nada mais é do que pagar justamente as verbas trabalhistas que não foram pagas na rescisão contratual, ou seja: O aviso prévio indenizado, os seus reflexos em todas as verbas e o resíduo das horas extras, tudo devidamente com os valores atualizados. Só que não! O advogado do reclamante não aceita, ele quer mais, ele quer toda aquela baboseira que ele pediu na ação trabalhista e que naturalmente a reclamada contestou. Portanto, não houve acordo, não houve conciliação! E o que acontece agora?

Quando não há conciliação na primeira audiência o processo vai para julgamento. O juiz vai analisar a demanda do reclamante, bem como, a contestação ou proposta da reclamada para dar a sua sentença numa segunda audiência (esta já não é mais de conciliação). Tanto a sentença poderá ser favorável ao reclamante, bem como à reclamada ou dando um pouco de razão para cada lado. E aqui as chances do reclamante obter vitória já caíram de 100% para 50/40%!! Vamos ver os por quês:

Temos as seguintes possibilidades:

- Juiz arbitra sentença favorável à reclamada (empresa): O advogado do reclamante recorrerá da sentença.

- Juiz arbitra sentença favorável ao reclamante (empregado): a empresa irá interpor Recurso Ordinário.

- Juiz arbitra um pouco para cada lado: qualquer uma das partes entrará com recurso.

Quem perdeu até agora? O ex-funcionário (reclamante) que queria apenas as suas verbas rescisórias. A partir daí o reclamante cairá num limbo jurídico no qual ocorrerá um festival de recursos, impugnação de valores, agravos, etc., de ambas as partes. Quando finalmente algum dia os recursos se esgotarem (poderá levar anos!) e sair uma sentença definitiva talvez a empresa nem mais exista. As chances do reclamante receber alguma coisa agora despencaram  para 10 a zero por cento!

E por que o advogado do reclamante peticiona toda essa baboseira no processo? Por ganância, simples assim. Receber honorários somente sobre as verbas as quais o ex- empregado tem direito é muito pouco, por isso ele quer aumentar os seus honorários em cima de valores imaginários que sempre serão impugnados pela reclamada. Enquanto isso, o seu cliente ficará perdido nesse limbo jurídico por anos a fio sem receber um centavo sequer e às vezes sem qualquer informação sobre o andamento do processo.

Quando um advogado não concilia na primeira audiência, ele mais está pensando na sua conta bancária do que nos direitos trabalhistas de seu cliente que, diga-se de passagem, se houvesse acordo o seu cliente sairia da audiência vitorioso e o processo se encerraria naquele momento.

No entanto, que fique bem claro, o fato do advogado ter uma procuração de seu cliente não anula de maneira alguma o direito do reclamante expressar a sua vontade de conciliar diante do juiz. Inclusive, poderá até se desejar, destituir o seu advogado a qualquer momento caso perceba que está sendo prejudicado.

ATENÇÃO!

A conciliação trabalhista pode ser proposta em qualquer fase do processo pelo reclamante sem necessidade da anuência de seu advogado. Se for em São Paulo, basta acessar o site do TRT 2 e preencher o formulário que se encontra no Portal da Conciliação.

Recomendo que no ato da contratação de um advogado trabalhista, o cliente se informe fartamente sobre quais direitos o seu advogado vai pleitear na ação. Se ele começar a falar em adicionais tais, danos morais, desconfie! Melhor procurar outro.

Reiterando o que foi dito. As chances do reclamante ganhar o processo na primeira audiência são de 100% caso haja acordo entre as partes. Como diz o antigo e verdadeiro ditado; “mais vale um mau acordo do que uma boa demanda”. E o bom advogado é sempre aquele que busca e aceita o acordo.