quarta-feira, 21 de setembro de 2011

A obrigatoriedade do diploma - ou, por que a liberdade assusta tanto?


Por IMB*

O STF revogou a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, uma excrescência imposta pela ditadura em 1969 com o intuito de controlar com mais rigor a divulgação de informações.  Esse decreto de 69, não obstante tenha sido criado pelos militares para proteger seus próprios interesses, acabou agradando aos comunistas - que assim finalmente conseguiram proibir a livre expressão de ideias - e aos corporativistas da classe jornalística - que agora podiam repousar sobre seus diplomas sem preocupação alguma com a concorrência ou com o fornecimento de serviços de qualidade.

Não se trata aqui de elogiar a recente ação estatal.  Afinal, o estado simplesmente retirou um empecilho - ou regulamentação, se preferir - que sequer deveria estar ali.  É como se o Congresso votasse uma lei aprovando a regulamentação de blogs, dizendo que só pode criar um blog um indivíduo com curso superior em determinada área.  Derrubar tal idiotice seria apenas um ato de correção.

Porém, como era de se esperar, a guilda foi às ruas protestar em defesa de sua reserva de mercado.  Sob a atual legislação brasileira, qualquer diploma é justamente isso: a garantia de uma reserva de mercado.  Falaremos sobre isso mais adiante.

Estudantes, professores e graduados em jornalismo ameaçaram protestar queimando seus diplomas, pois "estavam se sentindo desprestigiados pelo governo".  Mas os reais motivos do esperneio são dois: 1) a perda da reserva de mercado e o concomitante aumento da concorrência; e 2) a sensação de terem sido enganados pelo governo.

A primeira razão, embora moralmente condenável, é compreensível.  Afinal, as pessoas simplesmente não gostam de concorrência.  Se você é o dono da única padaria do seu bairro, você ficaria muito preocupado se algum concorrente abrisse outra padaria perto da sua.  Caso fosse possível, você faria de tudo para impedir que esse concorrente se estabelecesse ali, roubando sua clientela.  Em um livre mercado, você tem duas armas com as quais lutar contra seu rival: ou você diminui seus preços ou você melhora seus serviços.  No extremo, você pode escolher uma combinação dos dois.  O que é garantido é que nesse cenário quem se beneficiaria seria o consumidor - o verdadeiro patrão em um livre mercado.  Qualquer empreendedor que queira ter sucesso no livre mercado sabe perfeitamente bem que isso só será possível caso ele trate seu patrão, o consumidor, com bastante consideração.  Aliás, essa é a beleza do livre mercado.  Não importa se o sujeito é o empregado de uma empresa ou se ele é o dono dela: no final, ambos têm o mesmo patrão, o consumidor; e a ele devem gratidão e trabalho duro, como qualquer empregado deve a seu patrão.

Porém, em um mercado regulamentado, sempre existe a opção mais fácil: correr para o governo e utilizá-lo como meio de coerção para impedir a concorrência.  A obrigatoriedade do diploma - para qualquer profissão - faz justamente isso.  Após 4, 5 ou 6 anos de faculdade, você imagina que, uma vez obtido o canudo, o futuro será brilhante.  Nada de se preocupar com a concorrência dos "lá de baixo", aquela casta ignorante e inferior que se pretende alguma sapiência.  De agora em diante, você é um ser diferenciado.  Aquele canudo vai-lhe abrir todas as portas e garantir-lhe bons proventos.  Quem não passou pelo mesmo processo que você simplesmente deve ser proibido da ousadia de querer ofertar o mesmo serviço que o seu.

Desnecessário dizer que a livre concorrência não apenas é algo eficaz e saudável, como também é, do ponto de vista moral, um arranjo intrinsecamente superior a qualquer outro.  E isso é assim desde tempos imemoriais - basta ler o episódio bíblico de Marta e Maria (ou mesmo o de Esaú e Jacó).  Portanto, por se tratar de um processo antigo e extremamente natural, qualquer tentativa de coibi-lo não tem como resultar em um arranjo mais salutar para todos.  Sempre alguns poucos privilegiados irão ganhar em detrimento dos vários outros desafortunados.  É assim que se criam "as desigualdades sociais", se for para usar um termo mais populista e bem na moda.

Já o segundo motivo do esperneio - o fato de essas pessoas terem se sentido enganadas pelo governo - é mais complexo.  De certa forma, elas estão corretas.  O governo, ao decretar que você é obrigado a ter um diploma para trabalhar em determinadas áreas, está de fato obrigando-lhe a cursar mecanicamente alguma faculdade.  As pessoas hoje não buscam um curso superior porque estão atrás de cultura (o que, aliás, dificilmente encontrarão em uma universidade); elas buscam o ensino superior justamente porque o estado decretou que elas só poderão trabalhar em troca de um bom salário se tiverem obtido algum diploma em uma área qualquer.

Faça o leitor uma pesquisa informal: observe as pessoas bem sucedidas à sua volta.  As chances de elas estarem trabalhando em uma área diferente daquela em que elas se formaram são enormes.  É raro encontrar uma pessoa bem sucedida - isso é, que goste daquilo que faz e que viva bem em decorrência disso - que trabalhe justamente naquilo em que se formou.

Ou seja: o estado impôs a perda de tempo e dinheiro em detrimento do aprendizado verdadeiro.  E o pior: mal acostumou toda a atual geração, que se acostumou a exigir "direitos".

Funciona assim: o estado determina que você tem de ter um diploma caso queira seguir uma determinada carreira.  Você, então, passa a ser obrigado a perseguir um curso superior.  Inevitavelmente serão entre 4 e 6 anos de bons momentos, festas, muita farra e muitos pileques.  O seu objetivo é apenas ser aprovado nas matérias (em sua maioria, inúteis) e pôr as mãos no sonhado diploma.  A esperança é que, dali pra frente, o futuro será promissor, uma vez que sua reserva de mercado estará garantida.  E então o futuro chega e, surpresa!, a coisa não é nada auspiciosa.  Todas as regulamentações e tributações governamentais criaram um mercado de trabalho rígido.  Você, no máximo, encontra um emprego que paga um pouco melhor que um estágio, porém que exige muito mais; e, na maioria das vezes, você descobre que não é bem aquilo que queria.  Você se sente enganado.  Começa então a gritar por "direitos".  Começa a achar que, só porque cursou faculdade e tem um diploma, tem "direito" a emprego e salário bons.  Porém, assim como você, há vários outros na mesma situação.  E o mercado de trabalho é regulado demais para conseguir absorver toda essa mão-de-obra.  Solução: você tenta encontrar maneiras de restringir o acesso da concorrência não diplomada.  A maioria desiste e vai tentar concurso público - afinal, o indivíduo reage a incentivos; e os incentivos salariais do setor público são tentadores demais para ser rejeitados.

No caso dos estudantes de jornalismo, a decepção é maior.  Além de um mercado com poucas vagas, eles perderam a reserva de mercado que o estado havia lhes prometido - que, em última instância, foi o que os levou a investir tempo e dinheiro nesse curso.  Aqueles que estudaram em faculdade particular, então, foram ainda mais prejudicados.  Além dos dois contratempos acima, também tiveram de custear seus estudos.

O que praticamente ninguém - independente do curso que faz - ainda entendeu é que, a partir do momento em que um bem (educação superior) é decretado obrigatório pelo estado, tem-se o cenário perfeito para a formação de cartéis.  E o que temos no Brasil é isso: um cartel universitário mantido pelo estado.  O serviço de educação superior - ao contrário de um restaurante, por exemplo - tornou-se algo obrigatório.  Você só se torna alguém se tiver perdido no mínimo quatro anos de sua vida sendo estupidificado por aqueles estabelecimentos chancelados pelo estado.  As universidades não precisam se esforçar para conseguir atrair alunos.  Elas sabem que, de um jeito ou de outro, eles terão de procurá-las.  Agora então com a expansão do ProUni a situação ficou ainda melhor para elas.  O lucro é garantido, mesmo que os serviços prestados estejam em queda livre.  Não há a disciplina imposta pelo livre mercado - aquela disciplina que garante a qualidade da comida dos restaurantes.

É por isso que está errada a discussão que alguns pretensos liberais gostam de travar sobre a privatização de universidades públicas.  A discussão não deve ser sobre universidade pública versus universidade privada.  Não.  Os reais defensores da liberdade devem defender o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício de todas as profissões.  Fazendo isso, a imensa maioria dos cursos universitários perderá seu sentido.  Ninguém vai perder tempo e dinheiro sendo doutrinado e estupidificado em cursos de ciências humanas, por exemplo.  O diploma será apenas um acessório adicional, que pode ou não fazer a diferença.  Hoje, com a quase universalização da internet, qualquer um está preparado para estudar por conta própria, desde que esteja munido do impulso genuíno para tal.

Cursos que exigem aulas práticas, como engenharia, medicina, odontologia, agronomia e veterinária continuariam sendo ofertados privadamente por universidades.  A concorrência entre elas garantiria preços baixos e alta qualidade de ensino.  Nada impediria também que profissionais experientes e já treinados pelo real mercado oferecessem cursos particulares em determinadas matérias de determinadas áreas.  Por exemplo, se um indivíduo está estudando autonomamente engenharia e estivesse com dificuldades em análise estrutural, ele poderia procurar especialistas no assunto para sanar suas dúvidas, sendo que esses especialistas - justamente por estarem em busca do lucro - teriam de ter instalações adequadas para ministrarem suas aulas.  Esse arranjo seria perfeitamente organizado pelo mercado, da mesma forma que pessoas que querem aprender mandarim procuram centros especializados no ensino do idioma.

"Ah, mas esse cenário seria uma catástrofe! Na ausência da obrigatoriedade do ensino superior, teríamos cirurgiões operando pessoas sem diploma, engenheiros construindo pontes e edifícios sem nenhum preparo e dentistas manuseando perigosamente seus boticões!  Imagina o perigo!"

Em primeiro lugar, é bom deixar claro que pessoas diplomadas também cometem erros crassos, principalmente em medicina e engenharia.  Em segundo, as pessoas que querem seguir essas áreas podem sim obter um diploma e utilizá-lo como diferencial no mercado.  Mas nada impediria que os não diplomados também tentassem mostrar sua competência.  A chave de tudo, mais uma vez, chama-se concorrência.  É isso que determinaria a qualidade dos serviços.  Ademais, as próprias entidades de classe poderiam - no interesse da defesa de sua própria imagem - criar registros com os nomes das pessoas de fato capacitadas para determinados serviços.  Seria do interesse dela fazer com que os profissionais da sua área fossem os melhores.  Afinal, um profissional ruim mancharia toda a reputação da classe.  Essa solução privada já existe hoje em várias áreas - a Microsoft solta certificados de qualificação de programação que o mercado exige; a SAP também.  Da mesma forma, o CREA e seus concorrentes provavelmente teriam de instituir certificações para engenheiros, arquitetos, etc.  Na área médica, hospitais e empresas de seguro saúde também seriam forçadas pelo mercado a instituir suas certificações próprias.

Sim, hoje existem os conselhos federais.  Porém, estas são também entidades coercivas, pois utilizam o estado para impedir justamente os não diplomados de exercerem sua profissão.

Já aqueles cursos "puramente teóricos", como filosofia, direito, economia, psicologia, ciências sociais, matemática, estatística, história, geografia, física, fonoaudiologia e até mesmo ciência da computação, dificilmente seriam ofertados em grande escala como são hoje, pois não é necessário ter um exército de professores cuja única função é escrever no quadro e indicar livros-texto.  Não haveria demanda para um serviço tão básico.  Os interessados poderiam perfeitamente se virar para conseguir a educação necessária, seja através de cursos particulares, seja através do autodidatismo.  De novo: com a expansão da internet, o indivíduo não tem desculpa para não ser capaz de montar sua própria bibliografia.

Há também o fato de que a maioria das pessoas hoje freqüenta universidades sem ter a mínima noção do que querem.  Estão lá ou porque são obrigados ou porque a educação é "gratuita", no caso das universidades públicas.  Dinheiro público e recursos escassos estão sendo desperdiçados em pessoas que estão lá apenas para matar o tempo e farrear - tudo por causa de uma estúpida imposição estatal.  E mesmo para as que se formam, fica a pergunta: formaram-se em quê?  Muito provavelmente ganharam um diploma para nada, pois dificilmente a universidade fornece o treino necessário exigido pelo mercado.  O indivíduo fica lá por anos e sai sem saber fazer absolutamente nada de prático.  Seria muito mais negócio se essas pessoas abandonassem a universidade e fossem trabalhar direto na área de que gostam.  O aprendizado seria muito melhor, mais rápido e mais proveitoso.  No caso específico do jornalismo, não é raro ouvirmos relatos de um foca que aprendeu mais em três meses de redação do que nos quatro anos do curso.

Finalmente, outro empecilho que deve ser abolido é a proibição do homeschooling (o ensino em casa).  É do ambiente familiar que nasce o genuíno impulso para a educação; se os pais não conseguem estimular seus filhos para tal, não serão os burocratas do Ministério da Educação (que, em última instância, são quem determinam os currículos) que o farão.  Educação é uma conquista pessoal e ninguém se educa por mera obrigação, contra a própria vontade e sob pressão externa.  Com o homeschooling, as escolas, principalmente as particulares, ficariam mais vazias.  Essa queda na demanda levaria a uma queda nos preços, possibilitando a matrícula de alunos filhos de pais menos endinheirados.  Vale deixar claro que as mensalidades escolares são caras hoje porque as escolas também são um serviço que foi tornado obrigatório pelo estado.  Se um serviço tem demanda obrigatória, é natural que os preços subam constantemente. Liberando-se o homeschooling, as escolas teriam de concorrer mais entre si em busca dos alunos remanescentes.  Maior concorrência é igual a preços menores e serviços melhores.

Enfim, haveria várias maneiras de o mercado fazer uma triagem, passar um pente-fino, nos pretensos profissionais de cada área.  O que se pode garantir é que, sem o protecionismo estatal, tal seleção seria muito mais eficiente que a atual.  Como Lucas Mafaldo explicou cristalinamente:

 Não é preciso provar a importância da competição. Quando abrimos as portas de entrada de um mercado, abrimos também a porta para a inovação e produtividade. Sem a proteção do Estado, os empreendedores precisam competir para melhor servir o cliente, e melhorar o processo de certificação, o que invariavelmente passa por uma combinação de dois mecanismos: melhorar a qualidade do serviço e baixar seu custo.

 Remover a obrigatoriedade do diploma para o exercício de determinadas profissões abriria a porta para os diplomados competirem com os não-diplomados. Isso forçaria os portadores de diploma a mostrar resultados, impedindo-os de descansar sobre seus títulos. Isso também criaria um incentivo para os alunos escolherem apenas as universidades que realmente os preparassem para o mercado de trabalho de trabalho. As universidades teriam um incentivo para cortar toda a "gordura" de seus currículos, deixando apenas aquilo que realmente aumentasse a eficiência profissional dos seus alunos.

 E, principalmente, com o aumento da competição, os consumidores veriam a qualidade dos serviços subirem e os preços caírem. Precisamos de diplomas, mas eles não precisam ser obrigatórios. Se alguém realmente quiser ajudar o consumidor, o primeiro passo é abolir as reservas de mercado criadas pelas licenças dos conselhos profissionais - e a obrigatoriedade do diploma é apenas uma delas.

A pergunta a ser respondida pelos protecionistas: por que temem tanto a liberdade e a concomitante responsabilidade própria que esta impõe?

*Publicado pela Equipe do IMB - Instituto Mises Brasil

terça-feira, 13 de setembro de 2011

O cartel dos advogados


por George C. Leef*

No século XIX, a advocacia era uma profissão aberta para o mercado.  Não havia decretos estipulando o tipo ou mesmo a duração da formação que um indivíduo deveria possuir para exercer a advocacia.  Nenhuma lei restringia nenhuma pessoa de ofertar seus serviços nesta área.  Os únicos que reclamavam eram aqueles advogados que queriam forçar "padrões mais elevados" sobre o mercado.

No Brasil, o Instituto dos Advogados do Brasil foi criado em 1843.  O IAB exigia a formação acadêmica, mas não tinha poderes para fiscalizar e não obrigava os formandos a se cartelizar para poder exercer sua profissão.  Em 1930, Getulio Vargas, por meio do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, institui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que passaria a ser quem efetivamente daria o aval para que a pessoa pudesse ou não exercer a profissão advocatícia. 

Entretanto, até a década de 1970, ainda era possível exercer a advocacia sem se possuir formação acadêmica, sendo esse profissional pejorativamente chamado de Rábula.  Foi a partir dos anos 1970 que a OAB começou a endurecer, culminando com uma lei de 1994, decretada pelo governo federal, declarando que a advocacia seria prerrogativa exclusiva dos bacharéis em Direito aprovados no exame de ordem da OAB.  Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um teste para poder exercer sua profissão.  Criou-se assim a mais poderosa guilda do Brasil; uma reserva de mercado extremamente eficiente para restringir a oferta de serviços e, com isso, encarecer os preços ao mesmo tempo em que derruba a qualidade, pois a concorrência é extremamente restrita.

Tão poderosa é essa guilda, que ela se tornou a única entidade corporativista citada em um texto constitucional.  Como bem disse Roberto Campos: "A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na 'Constituição besteirol' de 1988.  É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional."

Atualmente, a advocacia é uma área restrita exclusivamente àqueles que podem bancar as amplamente inúteis e altamente custosas etapas exigidas para se obter uma licença, tudo graças ao lobby dessa associação de advogados.  Você não pode "advogar" — um conceito extremamente vago — a menos que possua uma licença concedida pela guilda que opera sob a proteção do Estado.  E você não consegue obter uma licença sem passar pela tortura extremamente dispendiosa das faculdades de direito e, principalmente, pelo próprio exame da Ordem.  A "prática não autorizada da advocacia" (uma regra jurídica) protege da concorrência esse cartel legitimado pelo Estado (todo cartel só funciona quando sancionado pelo Estado).

Ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, a Ordem reduz sobremaneira a quantidade de concorrentes.  Aqueles que conseguem entrar nesse mercado altamente cartelizado estão livres para cobrar preços muito mais altos, sem temor de concorrência.  Nos EUA, ocorreu uma situação cômica: a própria American Bar Association (a OAB americana) publicou vários estudos que concluíram que um grande número de cidadãos americanos não conseguia bancar os honorários de advogados, o que significava que havia uma grande parcela de cidadãos que simplesmente não tinha condições de contratar um bom advogado para nada.  Porém, ao invés de seguir a lógica e defender um livre mercado para a advocacia, a ABA passou a fazer lobby para que o governo americano começasse a subsidiar os pobres para que estes pudessem bancar os caríssimos honorários dos advogados.  Ou seja, na prática, não satisfeita com seu cartel chancelado pelo estado, a ABA queria também receber dinheiro diretamente do governo.

Em 1987, o presidente da Legal Services Corporation (entidade privada e sem fins lucrativos que busca garantir acesso igualitário à justiça para todos os americanos que não podem bancar advogados), W. Clark Durant, fez um discurso na sede da ABA pedindo a abolição de sua própria agência e de todas barreiras à concorrência, pedindo um livre mercado para a advocacia.  No dia seguinte, o presidente da ABA pediu que Durant fosse demitido.

A Ordem é extremamente vigilante e ciosa de seu mercado restrito, sempre intimidando e processando advogados "não-autorizados".  Quando instada a defender suas medidas, ela apenas diz que está tentando "proteger" os consumidores contra 'provisionados' destreinados e incompetentes.  Porém, tal justificativa não faz sentido.  Consumidores que porventura fossem prejudicados por um advogado sem formação poderiam facilmente processá-lo, e sem dúvida contariam com os ávidos e entusiásticos préstimos de um advogado formado.

Outro exemplo americano muito ilustrativo vem da cidade de Portland, no estado do Oregon.  Robin Smith havia trabalhado como técnica jurídica em um grande escritório de advocacia por vários anos, mas estava enojada com o fato de que os advogados de seu escritório cobravam altos honorários de seus clientes por um trabalho que era todo feito por ela, e honorários que a maioria das pessoas mal podia pagar.  Sendo assim, ela se demitiu e abriu um negócio próprio, a People's Paralegal, Inc (algo como Assistência Jurídica do Povo).  Durante vários anos, seu empreendimento se expandiu continuamente, oferecendo a baixo custo serviços que eram amplamente demandados, tal como esboço de testamentos e papelada para divórcios.  Ela sabia que tinha de fornecer serviços de alta qualidade para poder ser aprovada pelo teste que realmente importa, o teste do mercado — e assim, ela se esforçou para fazer um bom trabalho, um trabalho que satisfizesse seus clientes.  E ela de fato se saiu muito bem.

Porém, o sucesso é perigoso e a guilda é furiosa e temerosa da concorrência trazida pelo livre mercado.  A Ordem dos Advogados do Oregon entrou com um processo contra Smith por violação do estatuto da "prática não autorizada da advocacia" e o veredito foi aquele totalmente previsto para um cartel legalizado.  Não apenas a People's Paralegal foi coagida a jamais "violar a lei" novamente, como também Smith foi obrigada a ressarcir à Ordem todos os custos que a mesma incorreu na ação judicial contra Smith!  Os cidadãos do Oregon perderam uma fonte alternativa e de baixo custo para assistência jurídica e Robin Smith e seus empregados perderam a liberdade de servir pessoas que voluntariamente procuravam seus serviços.

A guilda não vai atrás apenas daqueles indivíduos que têm a audácia de concorrer contra ela no mercado; ela também vai atrás de qualquer pessoa que ouse publicar livros que forneçam informações para aqueles que queiram lidar sozinhos com seus próprios problemas jurídicos.  Nos EUA, ficou famoso o caso da Ordem dos Advogados de Nova York agitando contra Norman Dacey, autor do livro "How To Avoid Probate!" (Como Evitar a Inventariação!).  Porém, a Corte de Apelação de Nova York se recusou a atender aos pedidos da Ordem de proibir a comercialização do livro.

No Texas, a Ordem do estado intimidou e "investigou" a editora Nolo Press, de Berkeley, Califórnia, por publicar livros de auto-ajuda jurídica.  A Ordem avisou à Nolo que ela deveria comparecer em juízo e responder à acusação de que, ao vender livros e softwares que permitiam que indivíduos fizessem seu próprio trabalho jurídico, a empresa era culpada de "praticar advocacia" sem ter licença.  A Nolo reagiu e disse que tal investigação era o início de uma ampla censura estatal.  A Associação Americana de Biblioteconomia Jurídica e a Associação Bibliotecária do Texas apoiaram a Nola.  No final, a legislatura do Texas aprovou a lei HR 1507, que expressamente eximia livros e websites da acusação de praticar advocacia sem ter licença, desde que eles "declarassem de forma clara e conspícua que tais produtos não são substitutos para os conselhos de um advogado".

Estes e milhares de outros casos de "prática não autorizada da advocacia" mostram por que essa abordagem regulatória da "proteção" ao consumidor é um engodo.  O cartel legitimado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando desta forma inúmeras pessoas dos benefícios do mercado.  A Ordem serve apenas para restringir escolhas que seriam benéficas para todas as partes envolvidas.

Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência.  Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem.  O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes.  Não há substituto para isso.

No estado de Maryland, um cidadão chamado Paul Kurtz, que não era membro da Ordem e que nem sequer havia estudado em uma faculdade de direito, conseguiu representar mais de 100 clientes em questões legais, inclusive processos judiciais.  Vários juízes, ignorantes deste fato, simplesmente supuseram que ele era um advogado "de verdade", pois sua atuação era completamente profissional.  O The New York Times citou um advogado que havia dito que Kurtz havia "atuado admiravelmente ao apresentar um dossiê jurídico e vários argumentos em uma audiência."

Kurtz conseguiu aprender — de maneira autodidata — tudo o que precisava saber sobre direito para fazer um bom trabalho, e sem ter passado por todo o castigo imposto pela guilda: faculdades de direito e o exame da Ordem.  Kurtz foi preso, acusado de violar o estatuto da "prática não autorizada da advocacia" de Maryland.  Como os advogados gostam de dizer, res ipsa loquitor: a coisa fala por si própria.

Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos. 

Publicado no site do Instituto Ludwig von Mises Brasil


*George C. Leef é formado em direito pela Duke University, é acadêmico do Mackinac Center for Public Policy e um dos editores da revista The Freeman.

Tradução de Leandro Roque

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Licença profissional: necessária para quem?


 Por NCPA*
As restrições para a prática profissional nos EUA vêm aumentando de ano para ano. A licença para se praticar uma profissão – a restrição mais cara para o trabalhador americano – exige que as pessoas passem em testes e atendam a certos critérios antes que pratiquem uma profissão. É uma barreira para o emprego e afeta desproporcionalmente os trabalhadores de baixa renda e os imigrantes. Quem se beneficia diretamente são os profissionais já estabelecidos porque a exigência de licença limita a concorrência de novos entrantes.
Esse é o alerta de Courtney O'Sullivan, editor do National Center for Policy Analysis, em uma época de taxa elevada de desemprego nos EUA – e que serve para qualquer país, Brasil inclusive.
Ele reporta em artigo* as observações dos economistas Morris M. Kleiner e Alan B. Krueger, especializados na área trabalhista:
  • Nos anos 1950, menos de 5 por cento dos trabalhadores dos EUA estavam em profissões que exigiam licença.
  • Nos anos 1980, esse número era de quase 18 por cento.
  • Em 2006, 29 por cento dos trabalhadores estavam em profissões que exigiam licença.
Os defensores do licenciamento são, fundamentalmente, profissionais bem estabelecidos em determinado ramo de atividade. Eles têm todos os motivos para quererem a redução do número de concorrentes e estão sempre alegando que o licenciamento protege os consumidores contra fornecedores de serviços / produtos desqualificados. No entanto, muito pouco se pode provar de que a licença profissional aumenta a qualidade do que é oferecido. Por exemplo:
  • O Instituto para a Justiça pediu a floristas que classificassem a qualidade de 25 arranjos feitos por floristas licenciados em Louisiana e 25 arranjos feitos por floristas não licenciados do Texas. Os jurados não puderam detectar diferença na qualidade.
  • Em 2001, no Canadá, o Escritório para o Comércio Justo examinou 15 estudos acadêmicos que avaliam os efeitos da regulamentação profissional sobre a qualidade do produto e descobriu que a regulamentação teve impacto positivo em apenas dois casos.
Muitos empregos poderiam ser ocupados por pessoas sem licença profissional a um custo mais baixo, sem prejuízo da segurança e da qualidade. O licenciamento diminui a taxa de crescimento de emprego a uma média de 20 por cento e custa à economia americana um valor estimado entre US$34.8 bilhões e US$41.7 bilhões por ano, em dólares de 2000, segundo a Fundação Reason.
O registro e a certificação voluntária realizados por organizações profissionais e vocacionais poderiam oferecer qualidade e padrões de segurança comparativos sem as barreiras onerosas impostas pela obrigatoriedade de licenciamento, conclui O’Sullivan.
Tradução de Lígia Filgueiras
* NATIONAL CENTER FOR POLICY ANALYSIS / Courtney O'Sullivan, "Is Occupational Licensing Necessary? NCPA, August 24, 2011