Barbaridades Trabalhistas

 por José Eduardo Pastore *

É impressionante: quando se imagina que a coisa está ruim, sempre tem alguém que consegue piorá-la.

A imaginação do legislador no campo trabalhista é fértil, e assim projetos de leis absolutamente desvinculados da realidade brotam como se fossem pipoca em dia de festa.  Vamos aos exemplos.

Está em tramitação o Projeto de Lei 1279/2011, do Deputado Carlos Bezerra; é uma proposta de ampliação do conceito de acidente de trabalho de percurso. Como se sabe, a empresa é responsável por indenizar o trabalhador caso este sofra acidente quando está indo de sua casa para o trabalho ou vice versa. Justifica-se esta premissa por conta da teoria do risco – no qual a empresa deve assumir o risco de amparar o trabalhador uma vez que este, quando se dirige ao trabalho, já está à disposição dela.

O PL do deputado Bezerra amplia o conceito de acidente de trabalho de percurso, dizendo que quando o trabalhador estiver se dirigindo ao trabalho, e do caminho se desviar caráter "excepcional", caminho, caso nesse percurso sofra algum tipo de acidente, deve a empresa arcar com o ônus.

Ficam aqui algumas perguntas simples:

1) O que é um desvio de percurso para o trabalho em "caráter excepcional"?

2) Como comprovar que houve desvio excepcional de caminho? Na Justiça?

3) Se a empresa passar a sofrer mais esta insegurança jurídica, o que isto provoca: estímulo à contratação ou o contrário?

Outro exemplo de desatino trabalhista: a Comissão de Trabalho de Administração de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de setembro, o Projeto de Lei 894/2011 do deputado Vicentinho, PT/SP, substitutivo ao Projeto de Lei 7971/2010, do Deputado Mário de Oliveira PSC/MG. Trata-se de PL que concede estabilidade provisória para o empregado que participar como testemunha em ação trabalhista. Ou seja, proíbe-se a sua dispensa.

É impressionante como o legislador brasileiro pensa que se cria ou se mantém o emprego somente por lei!  Para cada ato de ojeriza ao capital – partindo da premissa de que tudo o que se deseja é praticar a fraude, como se esta pudesse ser presumida por lei – este passa a reagir aos ataques. De que forma? Simplesmente se tornando arredio a contratar empregados formalmente.

No campo trabalhista, o parlamento brasileiro é um sócio maléfico, que as empresas não pediram para ter. É um sócio atípico: aquele que não se pede para ter, que tem de se engolir enquanto dure, e que se deseja que vá embora o mais rápido possível – coisa que nunca acontece. Não existe sociedade pior do que essa.

Medidas legislativas desse tipo só servem para diminuir a competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado globalizado, para espantar capital que não investe em um país onde reina a insegurança jurídica e fazer com que as empresas – as que não vão morrer por conta dessas barbaridades legais – se vejam obrigadas a contratar cada vez menos trabalhadores formais, que hoje representam só 50% da força de trabalho no Brasil, apesar de o emprego estar aumentando.

Interessante que quando isso acontece, geralmente são esses parlamentares "criativos" os primeiros a levantar a bandeira a favor do emprego. Como isso é possível, se eles são contra a empresa?

Aos empresários cabe, se desejarem continuar vivos, baterem bumbo frente a estes ataques, sob pena de precisar levar (os que puderem) suas empresas para a Índia ou China, para fugir da balbúrdia engendrada por um parlamento que gosta de brincar com coisa séria. Realmente, é impressionante como as coisas sempre podem ser pioradas!

*José Eduardo Pastore é advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Associativo

Publicado pelo site Diário do Comércio