quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

O setor de Relações do Trabalho emperrou na intervenção e na burocracia do governo

Saudades do ilustre ministro Hélio Beltrão. Para quem não o conheceu, Hélio Beltrão foi um brilhante ministro da pasta Desburocratização, de 1979 a 1983 durante o período do regime militar. O Programa de Desburocratização do Regime Militar, foi instituído pelo Decreto nº 83.740 de 18 de Julho de 1979. Era um programa altamente de vanguarda e ousado, coisas de primeiro mundo, cujo objetivo foi o de facilitar o atendimento dos usuários dos serviços públicos, simplificar formalidades e reduzir a interferência do governo nas atividades dos cidadãos e empresários, tarefa que o ministro desempenhou com brilhantismo e muita competência. O Estatuto da Microempresa e os Juizados de Pequenas Causas (atualmente Juizados Especiais), por exemplo, são frutos desse decreto.

A partir da década de 90 com o fim do regime militar, extinguiu-se o Ministério da Desburocratização e o decreto foi revogado em 2004, deixando engavetadas e para trás inúmeras medidas desburocratizantes que seriam sancionadas. Diga-se de passagem, um retrocesso sem precedentes na história do país.

Essa introdução se faz mais do que necessária para denunciar a situação precária da legislação trabalhista no Brasil que recebe a cada dia mais regulação e violentíssima interferência do governo. O setor trabalhista é o alvo predileto do governo. Uma usina de leis, portarias, normas técnicas, etc, etc que saem fumegando da fornalha estatal.

Já escrevi vários artigos a respeito dessa intervenção alucinada do governo nas relações de trabalho, como este sobre a quantidade de leis que regulam o setor trabalhista no Brasil com a desculpa esfarrapada de "conquistas trabalhistas". Serão mesmo conquistas trabalhistas? Vamos conferir algumas, entre tantas outras:

- Alguma classe profissional reivindicou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?

- Alguma classe profissional reivindicou multa de 40% sobre o FGTS na rescisão contratual?

- Alguma classe profissional reivindicou o terço sobre as férias?

- Alguma classe profissional reivindicou 13º salário?

- Alguma classe profissional reivindicou o Vale Transporte?

- Alguma classe profissional reivindicou licença paternidade de 30 dias? Embora ainda não esteja vigorando, está em trâmite no Congresso Nacional projeto que estende a licença paternidade de 5 para 30 dias. Ocorre que nenhum trabalhador pediu isso.

Essas e outras na verdade são esmolas de luxo (porque são caras ao empregador) que o governo concede aos trabalhadores para fins eleitoreiros (observem que essas esmolas sempre são sancionadas nos anos de eleição), que diga-se de passagem, ninguém pediu e portanto nada tem de conquistas trabalhistas. Resultam na prática em demissões em massa, desemprego, fechamento de postos de trabalho, pesado ativo trabalhista para o empregador e brutais autuações fiscais. No fim quem mais sai perdendo é o próprio trabalhador que é demitido e amarga por meses o dissabor do desemprego.

E tome intervenção. Esse ano o e-social, o maior labirinto burocrático já implantado no Brasil que se tem notícias, e de enorme complexidade kafkiana, entrará sem bater nas dependências de cada empresa, inclusive nas casas particulares dos empregadores domésticos. Informações confidenciais deixarão se de sê-las, as informações serão passadas ao grande irmão em tempo real, como previsto por George Orwell na sua obra prima,1984.

Precisamos de uma nova pasta de desburocratização. Mas quem terá a coragem de criá-la? Precisamos com urgência de um novo Hélio Beltrão. Quem sabe?

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