Demissão de Empregada Doméstica e a Importância da Carta de Demissão

Dez em cada dez casos de pedido de demissão ou dispensa de empregadas domésticas, falta o principal elemento obrigatório que vai definir os cálculos finais da rescisão contratual: A Carta de Demissão! A falta desse documento importantíssimo é capaz de gerar prejuízos e um imbróglio trabalhista interminável para as donas de casa, empregadoras domésticas que por falta de informação ou mesmo excesso de confiança na ex-empregada, deixam de elaborar esse documento na ocasião da demissão. Vejamos os motivos que tornam esse documento indispensável:

O cerne da questão diz respeito ao artigo 487 da CLT, o AVISO PRÉVIO, a figura que faz a alegria dos advogados trabalhista$$$, rábulas de plantão e de má fé, que vêm neste item uma munição poderosa e irremediável para tripudiarem em cima das empregadoras domésticas mal orientadas ou depositárias da boa fé na ex-empregada. O Aviso Prévio é um direito irrenunciável para ambas as partes e deve obrigatoriamente constar da redação da carta de desligamento a quem cabe dar o Aviso. No entanto, como a carta deixa de ser elaborada na ocasião da demissão, a questão do Aviso Prévio é omitida, gerando automaticamente como conseqüência o ônus do Aviso Prévio Indenizado contra a empregadora, além do recebimento de uma notificação trabalhista no caso da ex-empregada entrar com ação pleiteando tal importância.

A lei prevê 3 situações de Aviso Prévio:
a) A empregada trabalha os 30 dias de Aviso e recebe após cumprir.
b) Recusa a cumprir o Aviso e tem o valor descontado das verbas rescisórias.
c) É dispensada pela empregadora de cumprir e portanto é INDENIZADA! É o chamado Aviso Prévio Indenizado e que tem pego de jeito as empregadoras donas de casa mal orientadas.

O artigo 487, parágrafo 1º da CLT diz: “ A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao tempo de serviço.” E o parágrafo 2º diz: “ A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

O Aviso Prévio Indenizado integra o tempo da empregada para todos os efeitos legais, aumentando mais 1/12 avos de 13º proporcional e mais 1/12 de Férias Proporcionais acrescidas de 1/3. Não importa se a empregada pede demissão ou é demitida, a carta de demissão tem que ser feita na hora porque o Aviso Prévio não pode sumir, nem pode desaparecer como entendem erroneamente algumas empregadoras. Na questão do Aviso Prévio não existe acordo. Não adianta dizer que combinou que a empregada não precisa trabalhar achando que daí decorre que não há Aviso a pagar, pois, essa situação não existe. Reiterando, o Aviso Prévio não desaparece simplesmente, alguém terá que pagar, a empregada ,trabalhando ou tendo o valor descontado, ou a empregadora, indenizando.

Pedido de demissão que a empregada faça por telefone não deve ser aceito em hipótese alguma, assunto já tratado nesta postagem. A empregadora deve ser firme e dizer à empregada que pedido de demissão por telefone não é legítimo e nem válido e que as ausências do trabalho serão consideradas como faltas até a formalização legal do pedido de demissão. Ainda assim se a empregada não mais retornar, o que é comum acontecer, a empregadora deverá notificá-la através de carta registrada com AR para ela retornar o mais rápido possível ao trabalho e acertar a situação. Da mesma forma, a empregada não pode ser demitida por telefone. Mesmo procedimento deve ser usado em caso da empregada não mais comparecer ao trabalho sem dar qualquer satisfação.

Os casos mais frequentes, praticamente 99% deles envolvendo empregadoras domésticas na Justiça do Trabalho, têm como causa principal a reivindicação do Aviso Prévio Indenizado justamente pela falta da carta de demissão. Não adianta nada argumentar que a empregada não quis cumprir se isso não ficou documentado através da carta de demissão. A Justiça Trabalhista não atua seguindo o preceito na dúvida pró réu, e sim na dúvida, pró-reclamante. Um caso de justiça às avessas, diga-se de passagem. Praticamente não existe no mercado advogado trabalhista que defenda a empregadora doméstica, pode-se procurar com uma vela acesa que não vai encontrar. Além disso, fora o Aviso Prévio, é de praxe reivindicar indenizações bizarras pelos “danos traumáticos” sofridos pela “coitadinha” da reclamante. Para sair fora disso: Carta de Demissão! É nela que irá constar se a empregada irá cumprir ou não o aviso.

O modelo da Carta de Demissão é muito simples e fácil, são poucas linhas e está incluído na cartilha do trabalho doméstico que pode ser baixada no próprio site do MTE neste link. No caso de pedido de demissão da empregada, é recomendável que ela mesma redija a carta de próprio punho com a devida orientação da empregadora que se baseará no modelo padrão anexo à cartilha do trabalho doméstico. É prudente também que a empregadora, esclareça à empregada que o não cumprimento do aviso prévio implicará nos descontos de suas verbas rescisórias, conforme artigo 487 da CLT, parágrafo 2º. Jamais citar as palavras “dispensar” ou “liberar” de cumprir o aviso, pois isso significa na prática, pagar, indenizar, dar de presente os 30 dias de aviso prévio.

O modelo de carta de demissão em anexo na cartilha da empregada doméstica do MTE é apenas uma sugestão. A carta poderá ser elaborada de outra maneira a critério da empregadora desde que conste a questão do cumprimento do Aviso Prévio, da seguinte forma: Se foi dispensada, colocar dois parêntesis ( ) Deverá cumprir Aviso Prévio até___/__/___; ou ( ) Fica dispensada de cumprir o Aviso Prévio que será indenizado. Mas se  a empregada pedir demissão, ela deverá constar na carta que cumprirá o Aviso Prévio. Se faltar, pode-se descontar as faltas. Se ela pedir a dispensa de cumprir, o que é comum, responder por escrito que a dispensa não será possível citando o artigo 487, parágrafo 2º da CLT. Estando tudo documentado e devidamente assinado não há com que se preocupar. Aviso Prévio Indenizado? Nunca Mais!