terça-feira, 11 de março de 2014

e-Social: Invasivo, totalitário, uma vergonha nacional

Desde o mês de Janeiro, todas as empresas estão obrigadas a aderir ao programa e-Social, uma espécie de prestação de contas ao governo em tempo real do que ocorre no setor trabalhista das empresas. Envolve a Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e a Caixa Econômica Federal. O governo odeia os profissionais de Recursos Humanos (a recíproca é verdadeira), pois nunca os consultou em razão dos efeitos e problemas decorrentes da implantação de bizarrices dessa natureza a toque de caixa tal como ocorreu com o sistema do ponto eletrônico.

Fundamentado pelo Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5 de 17/07/2013 e Decreto nº. 6.022 de 22/01/2007, o e-Social é o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) da área trabalhista. Ocorre que, para implantação do ECD (Escrituração Contábil Digital) houve um vasto debate nacional até que se chegasse a um consenso em relação aos cronogramas para as empresas se adequarem ao sistema digital. Não é o caso do e-Social que após seis meses da publicação do Ato Declaratório, já está vigor sem um tempo hábil para as empresas se prepararem adequadamente para cumpri-lo.

No portal e-Social como já era de se prever, existe toda aquela logomaquia engana trouxa, típica de governos esquerdistas, tentando convencer das vantagens desse sistema que implica na eliminação das guias de recolhimento e outras obrigações. O novo cronograma para as empresas se cadastrarem no portal são os seguintes:

a) até 30/04/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

b) até 30/06/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Real;

c) até 30/11/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e

d) até 31/01/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

Naturalmente que as empresas terão que contratar funcionários às pressas e treina-los para a operacionalização imediata do e-Social. Em razão desse fato, muitos terão a falsa idéia que a implantação do e-Social vai gerar milhões de empregos. Ora, uma coisa é a contratação planejada e demandada pela necessidade de mão obra especializada ou criação de novos setores numa empresa, outra coisa bem diferente é ter que contratar às pressas porque o governo assim decidiu e sem planejamento algum em razão dos brinquedinhos eletrônicos que o governo deslumbrado por essas engenhocas, inventa pegando todo empregador de surpresa, sobretudo as pequenas empresas.

As explicações e orientações fornecidas pelo portal e-Social são confusas e em tom ameaçador. Tratam o empregador como bandido, delinqüente e infrator por presunção. O não cumprimento do prazo para a transferência das informações acarretará multas e pesadas sanções administrativas.

Serão exigidas mais informações sobre o trabalhador, algumas confidenciais que antes não eram exigidas. É bom saber que o prontuário de um funcionário é documento confidencial que nem mesmo o próprio funcionário tem acesso, só exibido à fiscalização quando solicitado, não sendo documento que possa estar disponível para consulta. Através do e-Social, o governo terá essas informações confidenciais de cada empresa em tempo real com apenas alguns clicks do mouse.

Vejam as pérolas que estão disponíveis no portal do e-Social: “Assim, haverá um monitoramento constante da vida do trabalhador” (grifo meu) Agora eu pergunto: Mas será que todo trabalhador está disposto a ser monitorado? “Porém após a publicação do Ato Declaratório Executivo Sufis nº. 5, de 17 de julho de 2013 já podemos afirmar que deverá haver modificações importantes na rotina operacional das empresas que terão que ser monitoradas permanentemente (grifo meu) por softwares de Departamento Pessoal extremamente conectados com a legislação trabalhista e previdenciária”. Considero isso de uma gravidade sem precedentes na legislação trabalhista.

Seria oportuno os juristas especializados em Direito do Trabalho se manifestarem e analisarem profundamente a legalidade deste projeto, o mais invasivo, impositivo e regulatório na história das Relações do Trabalho no Brasil, denominado e-Social. Trata-se de espionagem legalizada na qual o próprio espionado é o agente espião de si próprio e do governo, obrigado a enviar dados confidências de sua vida profissional. Realmente, um caso único no mundo inteiro, deixou Fidel Castro e a KGB no chinelo.

No portal e-Social está escrito que o governo se orgulha desse projeto e que provavelmente não existe similar no mundo. Mas é óbvio que não existe mesmo em país algum! Os países caminham para frente, aparando burocracias e fomentando o empreendedorismo. Só mesmo o Brasil está na contramão, refém de um governo socialista e totalitário baixando regras e decretos no atacado e no varejo.

Por isso, foi muito colocada a afirmação do administrador de empresas e especialista em TI, Roberto Dias Duarte, (autor da série de livros Big Brother Fiscal), quando diz que “Informatizar a burocracia é chique, embora continue a ser burocracia”. O projeto e-Social requer reformas e alterações profundas, porque da maneira como foi elaborado as empresas não terão as mínimas condições de cumpri-lo.

8 comentários:

Eng° Albério Monteiro disse...

Fico lisongeado com sua publicaçao em informa um ponto de vista bastante critico, pois pela propria CLT" é onus e bonus tudo que se a cerca dos lucros advindos da força de trabalho" creio que esta medida sim "monitorar" as empresas, pois existe uma parcela que so vem a desviar e desvituar e usar da mao de obra quase escrava de regioes pobres para beneficios proprios,onde nem se quer olham pra osdireitos do trabalhadores que muitas vezes derramam sangue para gerar lucros absurdos a empresarios exploradores, assim tendo essa fiscalizaçao mais intença nao tem como sonegar e desviar trabalhadores de suas funçoes e para empregadores pagar menos e prejudicar o trabalhador futuramente com doenças que vaao invalidar futuramente.Assim ficaminha opiniao.

Olavo Carneiro Jr - Consultor em Relações do Trabalho disse...

Prezado:

a) Não se pode levar ao pé da letra o que está escrito na CLT, um diploma arcaico, ultrapassado e copiado praticamente no seu todo ipsis litteris da Carta del Lavoro, de Benito Mussolini.

b)A sua visão (ou opinião) está viciada ao colocar a dicotomia "empresários exploradores" X "trabalhadores escravos e coitadinhos", isso não existe, é o velha luta de classes descrita por Karl Marx que todos nós sabemos (só não sabe quem não quer) foi um vagabundo, trapaceiro que nunca colocou os pés numa fábrica. A Mais Valia foi demolida e reduzida a pó de traque há muito tempo, quase um século. Leia os economistas da Escola Austríaca, que essa sua visão de divisão de classes cairá por terra em dois minutos.
Grato

Eng° Albério Monteiro disse...

Bom entendo seu ponto de vista, e a respeito solidariamente, não venho postar sobre quem é o vilão ou o mocinho, mas entendo perfeitamente minha realidade onde passo e passei em determinadas empresas, fico feliz por onde o senhor atua com seus trabalhos exista tudo perfeito e um mar de rosas, isso seria um grande sonho pra minha região e pessoas que necessitam, mas entendo que por mais que empresarios reclame "se tiver correto e contribuindo fico lisongeado que reclame",mas existe uma parcela que desvia, fraucatua, sonega, explora e se omite em dar direitos dos trabalhadores isso nunca vou concordar!

Olavo Carneiro Jr - Consultor em Relações do Trabalho disse...

Prezado Engº Albério Monteiro

Não existe empregador que seja santo, muito menos empregados. Nada é perfeito nem tampouco um mar de rosas. O seu erro é o mesmo do comentário anterior, ou seja: Você já parte de premissas equivocadas e neste caso você julga antecipadamente que "uma parcela do empregador desvia, sonega, explora...etc." Muitas vezes o erro não está no empregador mas na gerência inapta dos Recursos Humanos que desconhece profundamente a legislação trabalhista e não orienta o empregador como deveria. Os direitos para os empregados são absurdamente excessivos, da mesma maneira que a carga tributária trabalhista é violentíssima no Brasil. Não fosse isso, os empregadores pagariam participação nos lucros para seus empregados sem pestanejar ao invés de enfiar liquidez nos cofres públicos para sustentar vagabundos.

Eng° Albério Monteiro disse...

Conheço muito bem empregadores que muito não se investe em RH ou em qualificações para se ter pelo menos um pouco de conhecimento da sua importãncia para sua empresa, ainda afirmo com todas as palavras existe sim empresas que exploram po intuito ou por axar que o trabalhador nunca vai se quer reclamar seus direitos, se todos desde o o pequeno empresario até aos nossos politicos tivessem ética seria bem mais sensato em pensar em baixar as cargas triburias, pois so a propria corrupção e que ela consomem ja dava pra melhorar em muito tanto empresarios quanto os trabalhadores em condições de crescimento.

Olavo Carneiro Jr - Consultor em Relações do Trabalho disse...

Prezado

Eu nunca encontrei durante esses 30 anos atuando em RH, um empregador sequer que tivesse esse prazer sádico em explorar seus empregados por subestimá-los de seus direitos. E os que assim fizeram, estavam muito mal assessorados e mal orientados, tinham uma visão distorcida das leis que são muitas, infinitas e inabarcáveis. Não tem sentido um empregador querer explorar de maneira desumana o capital humano de sua empresa.
Mesmo assim, se existe esse tipo de empregador, o número deles é tão inexpressivo e infinitamente menor do que os empregados que denunciam bons empregadores na Justiça do Trabalho só pra levar um dinheirinho que lhe é dado de presente pelo juiz e não por mérito. Pense nisso, Engº Albério.

Eng° Albério Monteiro disse...

Fico feliz por saber que o sr. nunca passou por uma situação dessa de empresas mal planejadas e mal acessoradas, pois existe larápios e escritórios mal caráter pelo Brasil a fora, então convido voçe a conhecer uma das regiões esquecida e isoladas de tudo que é o norte do Brasil, aqui se ver de tudo e mais um pouco,gosto da minha região amo de coração mais a presença do estado deixa a desejar, pois aqui ainda acho quase que "inexistente" as leis trabalhistas é quase que algo desconhecido,assim como na maioria do Brasil quem tem dinheiro (pessoas), leis só funciona somente para os que possuem dinheiro para se gastar e empurrar com a barriga processos na qual quem devia estar sendo punidos e penalizados. Enqunato a CLT vejo ainda muito vaga e deicha brechas, para espertos assim aproveita-las. No entanto vejo uma briga de empresarios que possuem uma guerra declarada contra o governo e um outra dos trabalhadore scontra os patrões.

Olavo Carneiro Jr - Consultor em Relações do Trabalho disse...

Prezado

Muito do que você escreve não faz sentido. Ora, se como você diz que a lei (no caso em questão, refiro-me às leis trabalhistas) só funciona para quem tem dinheiro, então os empregados estão podres de rico porque os direitos trabalhistas são para proteger o empregado e ao empregador cabe apenas cumpri-los. Empregador não tem direitos, tem deveres.

Por obséquio, queira relacionar as brechas que a CLT deixa em aberto para "espertos aproveita-las".

Sim, concordo que empresários declaram guerra (e muito correta) contra a intervenção estatal que inibe a livre iniciativa e o empreendedorismo cujo resultado é o fechamento de milhares de postos de trabalho.

Não concordo que os trabalhadores declaram guerra contra patrões, quem faz isso são os sindicatos e com a ajuda do próprio Leviatã.

Leia os austríacos, que você vai mudar a sua maneira de ver as Relações de Trabalho.