terça-feira, 16 de maio de 2017

Reforma trabalhista não exluirá direitos: direitos trabalhistas básicos estão garantidos pela CF/88

Nenhum direito trabalhista será excluído ou cortado pela reforma trabalhista que vem por aí. Os direitos trabalhistas básicos estão garantidos pela Constituição Federal/88. Estão dispostos nos artigos 7º (trinta e quatro incisos), 8º (oito incisos), 9º, 10º e 11º. São eles: 

- Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. 

- Piso Salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

- Irredutibilidade do salário.

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

- Seguro-Desemprego, em caso de desemprego involuntário.

- Décimo Terceiro Salário.

- Gozo de Férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal.

- Salário-Família.

- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

- DSR (Descanso Semanal Remunerado).

- Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço.

- Jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro hora semanais.

- Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos.

- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.

- Adicional Noturno.

- Adicional de insalubridade.

- Aposentadoria.

- Liberdade de filiação sindical.

- Reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Portanto, não há que se falar em exclusão de direitos. A reforma trabalhista tratará de outros tópicos já ultrapassados da CLT que requerem revisão e atualização para o atual mercado de trabalho. Os direitos básicos continuam garantidos pela Constituição Federal/88.

Qualquer insinuação de que trabalhadores terão seus direitos cortados é conversa mole, terror puro de sindicatos, estes sim poderão perder a farra do imposto sindical obrigatório que, ao que tudo indica será facultativo após a sanção da reforma.

Os sindicatos inconformados, estão gritando, esperneando e por conseguinte fazendo o seu papel que não é outro senão derramar palavras (meras palavras!) de terror sobre o povo brasileiro.

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