Pela não regulamentação dos Influenciadores Digitais

Mas só nos faltava essa agora. Alguém por acaso convidou o estado (com letra minúscula mesmo)[1] para colocar os seus tentáculos aonde não foi chamado? Quem disse que os influenciadores digitais querem ser reconhecidos como profissionais regulamentados para serem engolidos, devorados e mastigados pelo governo? Muito menos para pagar impostos e custear lagostas e vinhos importados para o STF.

Pois muito bem, o deputado Eduardo da Fonte (mais conhecido como Dudu da Fonte), do PP-Partido Progressista de Pernambuco, achou por bem colocar uma mordaça nos influenciadores digitais, apresentando o Projeto de Lei nº 109237/2018 no qual regulamenta (leia-se impor limites) o ofício e profissão de Influenciador Digital Profissional ou Digital Influencer.

Quem disse a esse deputado que os influenciadores digitais querem ser regulamentados? Como ele pode decidir isso e falar em nome de todos os Influencers? Ora, as atividades profissionais ou profissões surgem naturalmente pela demanda do mercado. A existência de uma profissão não depende de chancela estatal, não há vantagem alguma a regulamentação para o profissional que a exerce.

Esse projeto de lei bizarro abrange blogueiros, vlogueiros, youtubers, ou seja, todos os produtores de conteúdo na Internet em redes sociais na forma de vídeos, imagens e texto, capaz de influenciar comportamentos de seus seguidores sobre temas diversos, a saber: Moda & Beleza, Gastronomia, Política, Design, Decoração, Jogos, Comunicação e por aí vai.

Analisemos esse trecho do projeto: “capaz de influenciar opiniões, comportamentos e manifestações de seus seguidores e afins, além de informar a população sobre temas que julga relevantes”. Bom , como dizia a velha e certeira sabedoria popular, “para burro só falta pena”, senão, vejamos:

Como é possível afirmar ou comprovar com a+b que o conteúdo de um influenciador está realmente influenciando seus seguidores, pois nem todos o seguidores de um Influencer são realmente influenciados e mudam suas opiniões e comportamentos baseados no que o influenciador expõe, seja em vídeo ou em textos. E neste caso, o Influencer deixa de ser Influencer ou haverá um projeto de lei também para os Influencers meio que Não-Influencers? E se o tema que o Influencer julga relevante não é tão relevante assim para os seus seguidores?

Além disso, muitos Influencers podem ser profissionais que (infelizmente) já sejam regulamentados, como por exemplo, advogados, engenheiros, administradores, contadores, etc. Muitos atuam de maneira voluntária (que é o caso deste que vos escreve), e possuem seus canais para divulgação de conteúdo informativo e pedagógico.

O que é mais importante deixar claro, é que o estado está tentando penetrar num território chamado Internet no qual as portas estão muito bem fechadas para ele e aonde é considerado “persona non grata”. Sinto muito, sr. Leviatã (na verdade, sinto nada!), mas tentar regulamentar o que está rolando dentro das redes sociais é patinar no limbo, é guerra perdida. Isso só é possível em sistemas totalitários, como por exemplos, China, Coréia do Norte, Cuba, etc.

Está claro que esse projeto trata-se de mais um violento ataque coercitivo a quem trabalha, como tudo que que emana do estado. Vejamos mais um trecho: "É uma profissão dos tempos modernos e mostrou-se necessário também regulamentar, dentro do possível, o conteúdo veiculado por esses trabalhadores".

Por que será que “mostrou-se necessário regulamentar o conteúdo”? Pelo que sabemos a respeito da regulamentação das profissões, o estado regulamenta uma profissão se entender que o exercício indiscriminado da mesma, coloca em risco a sociedade. É o caso dos Influenciadores Digitais? Que tipo será de risco que Influencers oferecem à sociedade?

Vamos prosseguir com mais um trecho idiota: "assim, este projeto de lei visa também regulamentar, assegurar e facilitar o trabalho das novas gerações".

Assegurar o que? Facilitar o que? Que eu saiba, nenhum influenciador está implorando facilidades ao estado, pois sabemos que o governo nada facilita, ao contrário, só complica. Na verdade se alguém quer assegurar alguma coisa é o próprio estado através do pagamento de mais impostos, e esse é um dos pontos velados desse projeto. Outro ponto preocupante é a regulamentação do conteúdo que definirá o que poderá ser disponibilizado ou vetado.

Outrossim, quando uma profissão é regulamentada, imediatamente cria-se uma reserva de mercado (guildas) e corporativismo classista. O estado impõe os óbices mais ridículos possíveis para que o indivíduo possa exercê-la, seja na exigência da obrigação de cursos inúteis, diplomas, credenciais de conselhos que nada mais são do que sindicatos disfarçados de órgãos de classe apoiados e ancorados pelo estado.

Espero que esse projeto insano elaborado por quem não tem o que fazer e vive às custas de nossos impostos seja devidamente arquivado. O mais triste é constatar algumas pessoas aguardando ansiosas para que suas profissões sejam regulamentadas. A regulamentação de profissões é um espetáculo circense degradante e quem bate palmas para isso acaba se transformando no próprio palhaço do show.

Veja na íntegra o PL nº 109237/2018

__________________________________________________________
[1] "A justificativa de que a maiúscula tem o objetivo de diferenciar a acepção em questão da acepção de “condição” ou “situação” não convence. São raros os vocábulos que possuem somente um único significado, e ainda assim o contexto permite a compreensão e a diferenciação dos significados. […] o editor considera que grafar estado é uma pequena contribuição para a demolição da noção disfuncional de que o estado é uma entidade que está acima dos indivíduos" -excerto do livro, "Democracia, O Deus Que Falhou", de Hans-Hermann Hoppe.