Porque não sou entusiasta da reforma da Previdência Social

Os brasileiros têm o péssimo hábito de opinar a cerca de questões complexas reduzindo-as apenas em duas opções, a saber: ser contra ou a ser a favor. É assim com as questões sobre desarmamento, aborto, pena de morte, descriminalização das drogas, propriedade intelectual e tantos outros entre as quais, a famigerada reforma da Previdência Social.

Ser contra ou a favor em questões como essas é pura adesão irresponsável e em bloco ao debate rasteiro do senso comum, como já assinalava Gustave Le Bon em seu espetacular livro, "As Opiniões e as Crenças", o  qual recomendo fortemente.

Ora, podemos sim ser contra ou a favor de algumas situações, desde que sejam situações banais e corriqueiras como, por exemplo: ser contra ou a favor pintar as paredes da casa na cor azul ou verde, mudar o desenho ou grafismo da camisa do time favorito e assim por diante. Todavia, questões abrangentes e complexas como as citadas no começo deste artigo, requerem debates mais profundos, que exigem um posicionamento Ético, Moral e Filosófico. E assim deve ser tratada a questão da Previdência Social.

Os argumentos sobre a reforma são defensáveis ou indefensáveis? Como podemos defender argumentos sobre a reforma previdenciária se a própria existência dessa indigitada instituição é indefensável por si própria? Quem acompanha meu blog sabe que há anos sempre defendi com veemência a extinção da CLT, do Ministério do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do MEC; a desregulamentação da maioria das profissões, etc. Portanto, porque seria diferente com a Previdência Social?

Falar em contribuição previdenciária é uma falácia absurda, pois o conceito de contribuição é voluntário e espontâneo por excelência. Não é isso que ocorre quando o trabalhador já recebe o seu salário com o desconto previdenciário retido. O trabalhador não é consultado se ele aceita ou não a retenção do valor, pois a retenção é imposta à força.

Todos nós sabemos que imposto não deixa de ser uma subtração de bem alheio, mais conhecida como roubo. Sim, imposto é uma violação do direito de propriedade privado porém, legalizado pelo monopólio da força estatal. Quem estudou e conhece o mínimo de Epistemologia[1] sabe que essa definição de imposto é irrefutável.

Caso empregado e empregador combinem de comum acordo para que o desconto da previdência não seja efetuado, ambos incorrem em fraude [2]. Isto porque, o Estado considera o trabalhador um desgraçado e imbecil, incapaz de fazer a sua própria poupança para aposentadoria. Então, sem o consultar, lhe toma o valor do tributo emprestado para dali a 35 anos talvez devolvê-lo sem juros, sem nada, se devolver. Assim sendo, “perdeu, playboy”.

Um trabalhador, João, por exemplo, que ganha um salário de R$ 1.000,00 reais por mês, recolhe mensalmente aos cofres previdenciários a importância de R$ 280,00 reais (8% na folha + 20% do empregador). Imagine se José aplicasse esse valor durante 20 ou 30 anos, quanto ele receberia ao final desse tempo?. Ele poderia viver apenas com os juros do montante tranquilamente para o resto de sua vida.

O valor que a previdência lhe toma não é capitalizado, é redistribuído, ou seja, é usado imediatamente para pagar quem está se aposentando. Quando talvez um dia João se aposentar, alguém estará entrando no mercado de trabalho para pagar sua aposentadoria. Essa é uma conta que nunca vai fechar porque a maioria ignora a inevitável realidade demográfica.

O argumento absolutamente indefensável mais usado pelos políticos para a aprovação da reforma é o seguinte: se a reforma não passar, o Estado vai quebrar e quebrando como pagar as aposentadorias para quem já está aposentado e também para quem vai algum dia (eu incluído) se aposentar?

Pois muito bem, quer dizer que na hora de reter o valor compulsoriamente está tudo muito bom, mas na hora de devolver o montante sem correção, que o trabalhador vá reclamar com o Bergoglio? E como assim, o Estado quebrar? Quem quebra é empresa, pessoa jurídica, mesmo porque, o Estado é sustentado também por outros impostos além do previdenciário. Agora, se a previdência quebrar, quebrou, oras, isso significa que teremos previdência privada e o quanto antes melhor!

Como será feita a privatização da previdência? Não faço a mínima ideia, mas isso não significa que tenho que aderir aos argumentos absurdos e falaciosos da classe política, seja ela da esquerda ou da direita. O que é importa é que a Previdência Social é economicamente inviável, além de ser  moralmente indefensável a sua existência pelos motivos óbvios aqui citados. É mera ilusão o trabalhador acreditar que seja possível a devolução dos valores recolhidos em forma de aposentadoria para todos os segurados que se aposentam. De novo,  a realidade demográfica prova o contrário.

Portanto, não faz sentido ser contra ou a favor uma reforma da Previdência Social. E mais, vamos lembrar que após a Constituição Federal/88, já tivemos seis (eu disse seis!) reformas previdenciárias. Em vão! Se aprovada essa, daqui dez a quinze anos virá outra e outra e outra... A resposta para nós, “contribuintes” otários, sempre foi e  sempre será a mesma:

Bazinga! Perdeu, playboy!
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[1] Espistemologia é o ramo da Filosofia que estuda a natureza do conhecimento, da racionalidade e dos sistemas de crença.

[2] Artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Artigo 337-A  do Código Penal e Decreto nº 2848/40