Relações do trabalho fecham o ano mal na fita

Nas relações do trabalho, o ano nunca fecha sem apresentar alguma novidade, para o bem ou para o mal. Foi assim no final de 2017 quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista e importante ressaltar, essa foi para o bem! Esse ano que termina, surge das trevas a MP 905/2019 que trouxe a novidade do contrato verde e amarelo e uma infinidade de pontos polêmicos que citarei logo mais neste artigo. E essa medida provisória está mais pra o mal do que para o bem.

Nesse final de ano, o contingente de desempregados recuou muito timidamente, pois atualmente ainda temos 12,5 milhões de pessoas que estão fora do mercado de trabalho. É um número ainda considerável de pessoas que estando fora da engrenagem de consumo não contribui em nada para o aquecimento da economia e o desenvolvimento do país.

E a Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, continua produzindo seus efeitos positivos. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, na modalidade do Contrato Intermitente (o carro chefe da reforma no meu entendimento), de Novembro de 2017 até Julho de 2019 foram abertas 101,6 mil vagas. O setor do comércio foi responsável por 47% das contratações e no setor de serviços, 25% nessa modalidade. Naturalmente que esse número de vagas tende a aumentar nesse final de ano devido às festas natalinas.

Já o trabalho por conta própria atingiu um recorde de 24,4 milhões de pessoas, perfazendo uma alta de 1,2% em relação ao ano de 2018. Provavelmente os entregadores autônomos de aplicativos impulsionaram esse aumento. Já existe uma consciência geral de que o regime CLT de carteira assinada tende a desaparecer, isso é inevitável, uma questão de tempo e que está  bem próximo ao que tudo indica.

Tramita no Congresso Nacional uma infinidade de projetos e PECs  trapizombas para o setor trabalhista, sem dúvida alguma com finalidades politiqueiras-eleitoreiras. Entre eles, a regulamentação de diversas profissões, entre as quais, dos Influenciadores Digitais, Musicoterapeuta, Vigia Noturno; a PEC que trata do aumento do período de licença maternidade e demais projetos violentos e com cheiro de naftalina. Todos eles (muito mal) elaborados por quem sempre está de olho no voto de eleitores incautos.

E para fechar, a azeitona estragada na empada que já estava azeda, a MP 905/2019, aprovada em 12 de Novembro de 2019 e que entrará (será??) em vigor 90 dias após a sua publicação. São 53 artigos confusos, mal escritos, obviamente e para variar elaborados por quem nunca pisou num departamento de pessoal. De positivo só a revogação de vários artigos da CLT. Muitos artigos foram alterados também. Poderia ter revogada a CLT toda, mas por enquanto não, quem sabe numa próxima? Muitas medidas provisórias para o setor trabalhista ainda virão. Ou alguém ainda tem alguma dúvida?

Destacarei aqui alguns pontos, os mais polêmicos (entre tantos outros) da MP 905/2019, pois uma análise mais profunda da MP ficará para um próximo artigo. Vamos lá:

- Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (ponto positivo mas muito confuso e prolixo, poucos trabalhadores entenderão, só para os "iniciados")

- Fica autorizado o trabalho aos domingos (ponto positivo)

- Trabalho aos sábados nos bancos (bizarro!!)

- Desconto de INSS sobre parcela do Seguro-Desemprego (abominável!!)

E quanto à reforma da Previdência Social, já escrevi sobre esse tema aqui. Muitas reformas ainda virão até a previdência quebrar, fato inevitável que ocorrerá mais cedo ou mais tarde, quem viver verá.

Para concluir, no começo do governo de Jair Bolsonaro, muito se falou, inclusive o próprio presidente sobre a extinção da Justiça do Trabalho. Na época até escrevi um artigo muito otimista a respeito dessa questão. Mas por enquanto apenas o indefectível Ministério do Trabalho deixou de existir meio que marotamente, mas sim, foi extinto. E foi tarde! A Justiça do Trabalho poderá ser a próxima a ser extinta. Os parlamentares elaboram tantas PECs para ferrar com o empregado e o empregador, por que não uma PEC para extinguir a dita cuja?

Portanto, o que ocorreu de positivo esse ano nas Relações de Trabalho ainda são os efeitos positivos da inteligente Reforma Trabalhista do governo Temer. De resto não há o que brindar, pelo menos por enquanto. Só espero que em Dezembro de 2020 estejamos comemorando o fim ou pelo menos a PEC que dará um fim na Justiça do Trabalho. Por isso, nunca é demais repetir aqui o que eu já havia escrito antes:

Magistrados da Justiça do Trabalho, tremei!

OBS: Este blog entra de férias e retorna na segunda quinzena de Janeiro de 2020.  Boas festas a todos os leitores.